ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 08-9-2010.
Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil
e dez, reuniu-se, inicialmente no Plenário Ana Terra e posteriormente no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta,
Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Toni Proença. Constatada a existência de quórum,
o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni,
Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Fernanda Melchionna,
Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulo Marques, Sebastião Melo, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador
Paulinho Rubem Berta, o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/10 (Processo nº
2496/10). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 183, 184 e 185/10,
do senhor Valdemir Colla, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal –
CEF. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Septuagésima Quarta,
Septuagésima Quinta, Septuagésima Sexta, Septuagésima Sétima e Septuagésima
Oitava Sessões Ordinárias. A seguir, constatada a existência de quórum
deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Maria Celeste,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Às
quatorze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, foi apreciado o Projeto de Lei
complementar do Executivo nº 008/07 (Processo nº 6777/07), Veto Parcial. Às
quinze horas e onze minutos, o senhor Presidente informou que a Sessão seria
transferida para o Plenário Otávio Rocha e suspendeu os trabalhos, retomando-os
às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Foi
votado destacadamente e rejeitado o inciso XI do artigo 1º da Lei Complementar
nº 434, considerando-se mantido o Veto oposto, por onze votos SIM, doze votos
NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Engenheiro
Comassetto, Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Toni Proença, Airto
Ferronato, Beto Moesch e Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Airto
Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e
Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Haroldo de
Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nilo
Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Tarciso Flecha
Negra e optado pela Abstenção o vereador Nelcir Tessaro. Foi votado
destacadamente e rejeitado o artigo 63 da Lei Complementar nº 646,
considerando-se mantido o Veto oposto, por sete votos SIM, dezesseis votos NÃO
e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Engenheiro
Comassetto, Idenir Cecchim, Aldacir José Oliboni, Fernanda Melchionna e Reginaldo
Pujol, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José
Oliboni, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Pedro Ruas e Tarciso
Flecha Negra, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá,
Dr. Raul, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo
Marques, Reginaldo Pujol e Toni Proença e optado pela Abstenção o vereador
Nelcir Tessaro. Na oportunidade, a vereadora Sofia Cavedon registrou sua
intenção de votar favoravelmente ao artigo 63 da Lei Complementar nº 646. Foi
votado destacadamente o artigo 68 da Lei Complementar nº 646, o qual recebeu
três votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à
votação pelos vereadores Pedro Ruas, Alceu Brasinha, Airto Ferronato, João
Antonio Dib, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, este pelo Governo, Airto
Ferronato, este pela oposição, e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os
vereadores Beto Moesch, Dr. Raul e Toni Proença, votado NÃO os vereadores Alceu
Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mario Manfro, Nilo Santos,
Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e
optado pela Abstenção o vereador Nelcir Tessaro, votação essa declarada nula
pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às
dezesseis horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Na
oportunidade, os vereadores Engenheiro Comassetto, Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, João Bosco Vaz, Haroldo de Souza, João Antonio Dib e Dr. Thiago
Duarte manifestaram-se acerca da votação do artigo 68 da Lei Complementar nº
646 e dos trabalhos deste Legislativo no dia de hoje. Às dezesseis horas e
quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de
quórum. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 4ª Sessão, esteve o Projeto de
Lei do Executivo nº 027/10. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Engenheiro Comassetto, pela oposição, Nilo Santos, Sofia Cavedon,
João Antonio Dib, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, Pedro Ruas, Mario Manfro,
Reginaldo Pujol, João Antonio Dib, este pelo Governo, e Toni Proença. Na
ocasião, o vereador Alceu Brasinha formulou Requerimento verbal, indeferido
pelo senhor Presidente, solicitando a leitura da lista dos vereadores que
participaram da votação do artigo 68 da Lei Complementar nº 646. Também, o
vereador Dr. Thiago Duarte formulou Requerimento verbal, solicitando a
realização de Sessão Extraordinária após a presente Sessão. Ainda, a vereadora
Sofia Cavedon manifestou-se acerca do pronunciamento do vereador Idenir Cecchim
em Comunicação de Líder, tendo-se manifestado a respeito os vereadores
Engenheiro Comassetto, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos
104, 127 e 152/10 e o Projeto de Lei do Executivo nº 031/10. Às dezessete horas
e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelo vereador Nelcir Tessaro e secretariados pelos vereadores Bernardino
Vendruscolo e João Carlos Nedel. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada por mim e pelo senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Estamos realizando esta Sessão no nosso plenarinho,
tendo em vista as reformas que estão ocorrendo na cobertura do Plenário Otávio
Rocha.
Apregoamos o pedido de Licença da Verª Maria
Celeste, para Tratar de Interesses Particulares, no dia 8 de setembro de 2010.
A Verª Maria Celeste solicita
Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 8 de setembro de 2010. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito aos Srs. Líderes de
Bancada que se aproximem da Mesa para tratarmos das votações de hoje. (Pausa.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 6777/07 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/07, que altera e inclui dispositivos, figuras
e anexos na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA) –, e alterações
posteriores, e dá outras providências.
Parecer:
- da CEPDDUA – Comissão Especial do Plano Diretor.
a)
Pela manutenção do Veto Parcial:
1)
ao art. 5º da Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de
2010;
2)
ao art. 10 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
3)
ao inc. I do “caput” do art. 22 da Lei Complementar nº 434,
de 1º de dezembro de 1999, incluído pelo art. 14 da Lei Complementar nº 646, de
2010;
4)
ao § 3º do art. 22 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 14 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
5)
ao inc. XIII do art. 32 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 18 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
6)
ao inc. XV do art. 32 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 18 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
7)
aos §§ 1º e 2º do art. 64-A da Lei Complementar nº 434, de
1999, incluídos pelo art. 46 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
8)
ao art. 53 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
9)
ao art. 55 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
10)
ao inc. III do art. 78 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 58 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
11)
ao § 4º do art. 79 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 59 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
12)
à al. “d” do inc. I e à al. “f” do inc. II do art. 113 da
Lei Complementar nº 434, de 1999, incluídas pelo art. 94 da Lei Complementar nº
646, de 2010;
13)
ao § 7º do art. 135 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 111 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
14)
ao inc. III do § 1º do art. 138 da Lei Complementar nº 434,
de 1999, incluído pelo art. 114 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
15)
aos §§ 7º e 10 do art. 138 da Lei Complementar nº 434, de
1999, incluídos pelo art. 114 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
16)
ao art. 118 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
17)
ao § 1º do art. 144 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
alterado pelo art. 122 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
18)
ao § 3º do art. 144 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 122 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
19)
ao § 9º do art. 159 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 134 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
20)
ao art. 135 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
21)
ao inc. XIII do art. 164 da Lei Complementar nº 434, de
1999, incluído pelo art. 139 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
22)
ao parágrafo único do art. 164 da Lei Complementar nº 434,
de 1999, incluído pelo art. 139 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
23)
ao art. 151 da Lei Complementar nº 646, de 2010; e
24)
ao art. 152 da Lei Complementar nº 646, de 2010.
b) Pela rejeição do Veto Parcial:
1)
ao inc. XI do art. 1º da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 646, de 2010;
2)
ao inc. XV do art. 1º da Lei Complementar nº 434, de 1º de
dezembro de 1999, incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 646, de 2010;
3)
ao art. 16 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
4)
ao inc. XIV do art. 32 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 18 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
5)
ao art. 63 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
6)
ao art. 68 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
7)
ao art. 71 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
8)
ao inc. VI do § 8º do art. 107 da Lei Complementar nº 434,
de 1999, incluído pelo art. 89 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
9)
ao § 1º do art. 110 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 91 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
10)
ao art. 95 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
11)
ao art. 103 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
12)
aos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei Complementar nº 434, de
1999, incluídos pelo art. 104 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
13)
aos §§ 8º e 9º do art. 135 da Lei Complementar nº 434, de
1999, incluídos pelo art. 111 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
14)
ao inc. II do § 1º e ao § 3º do art. 138 da Lei Complementar
nº 434, de 1999, incluído e alterado, respectivamente, pelo art. 114 da Lei
Complementar nº 646, de 2010;
15)
ao § 11 do art. 138 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 114 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
16)
ao § 1º do art. 139 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
alterado pelo art. 115 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
17)
ao § 1º do art. 149 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
alterado pelo art. 125 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
18)
ao art. 148 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
19)
ao art. 149 da Lei Complementar nº 646, de 2010; e
20)
ao art. 150 da Lei Complementar nº 646, de 2010.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 31-08-10 (terça-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Ordem do Dia de hoje prevê a continuidade da
votação dos Vetos ao Plano Diretor - PLCE nº 008/07. Votaremos os destaques aos
itens 01, 05, 06, 08, 09, 11 e 16, pela manutenção do Veto Parcial.
Em votação, em destaque, o inc. XI do art. 1º da
Lei Complementar nº 434/99, incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº
646/10. (Pausa.)
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para encaminhar a votação, em destaque, do inc. XI do art. 1º da Lei Complementar
nº 434/99, incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 646/10.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Nelcir Tessaro; colegas Vereadores
e Vereadoras; Secretário Márcio Bins Ely, prezados representantes da comunidade
que estão num diálogo muito acirrado. (Pausa.)
Sr. Presidente, se eu puder falar para todos, eu
continuo; senão, eu vou...
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Senhoras e senhores, estamos em votação do Plano
Diretor no dia de hoje. Por gentileza, solicito silêncio, senão fica difícil
conseguirmos ouvir o Vereador que está na tribuna.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado, Presidente! Na verdade, eu pedi a todos
que estão aqui para participarem do debate conosco, porque essa primeira Emenda
é uma Emenda central das nossas discussões sobre o Plano Diretor. Ela trata da
questão da orla do Guaíba, que foi aprovada na Comissão Especial e no Plenário,
e o Sr. Prefeito Municipal vetou esta Emenda. Nós pedimos o destaque, para
derrubar o Veto do Prefeito. Justifico por que fizemos esse destaque, e é esse
o diálogo que queremos estabelecer com todos os colegas Vereadores que estão
aqui, porque aqui não é oposição e situação; aqui é um Projeto da Cidade.
A Emenda proposta
pelo Fórum de Entidades, que está em análise aqui, é com relação ao art. 1º do
Plano Diretor, que trata do conceito do Plano Diretor, que inclui o inciso XI
ao art. 1º, prevendo a preservação permanente das margens do lago do Guaíba,
não permitindo atividades que, de qualquer forma, contribuam para
descaracterizar ou prejudicar seus atributos ou funções essenciais, ou ambos”.
Então, esta Emenda trata de uma questão conceitual.
A Cidade - e nós aqui - estamos dizendo que a orla do Guaíba deve manter, em
primeiro lugar, as suas características naturais; que deve manter os seus
princípios, para que ali não se instalem atividades que possam prejudicar o
acesso da população ao rio, no conceito; que não venham a descaracterizar com o
cercamento de toda a orla sem permitir o acesso da população. Esta Emenda está
trabalhando um conceito; ela não está definindo margem, metragem, ela não está
dizendo o que pode, o que não pode. É óbvio que há alguns equipamentos públicos
- e eu vou falar aqui do meu querido Lami. Se lá no Lami, nós tivermos que
construir um trapiche ou um atracador de barco, que sirva para toda a
população, prezado Ver. Thiago, isso será construído. Esta Emenda permite que
esta possibilidade não venha a descaracterizar as atividades ou o papel da
orla.
Vou repetir, aqui, a Emenda, para que não fique
nenhuma dúvida, e que nós não venhamos a desvirtuar o debate. É no art. 1º do
Plano Diretor; o art. 1º é o que conceitua o Plano Diretor como um todo, pelas
suas características gerais - e não tratava nunca da orla. Nós apresentamos,
através dos colegas Vereadores, esta Emenda, que diz o seguinte, como critério
geral: “...a preservação permanente das margens do lago Guaíba, não permitindo
atividades que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar ou
prejudicar seus atributos ou funções essenciais, ou ambos”. Portanto, é uma
questão de conceito. O debate abre aqui, hoje, na Revisão do Plano Diretor,
dizendo que nós precisamos e devemos manter esta Emenda aprovada no corpo do
Plano Diretor, porque ela define um conceito, um conceito de cidade, e que a
orla tem que ter prioridade, que é o acesso da população; que a orla tem que
ter prioridade, que é manter suas características dos recursos naturais; que a
orla tem que ser a interface do lago com a Cidade, que possa dar essa condição
de ir e vir à população, e que possa ser utilizada. E a Emenda não restringe
que possamos colocar equipamentos públicos que venham a qualificar esse
entendimento.
Portanto, concluo, Sr. Presidente, em nome da nossa
Bancada, pedindo aos colegas Vereadores que votem pela derrubada do Veto, e que
nós possamos manter esta Emenda no Plano Diretor, para que a orla seja um
patrimônio do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito silêncio aos Srs. Vereadores, às Sras
Vereadores e também ao público que nos assiste, porque este plenário é baixo, e
o som ecoa, então fica difícil ouvir os Vereadores.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação, em destaque,
do inc. XI do art. 1º da Lei Complementar nº 434/99, incluído pelo art. 1º da
Lei Complementar nº 646/10.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, sobre o encaminhamento dessa matéria, eu acho que são valiosas as
intervenções que aqui estão ocorrendo, porque é preciso que tudo fique bem
claro. Eu vejo que a oposição tem razões maiores para discutir e não quer ouvir
o que nós estamos dizendo, e o que eu vou dizer favorece a oposição. O que eu
quero dizer é o seguinte: na medida em que nós ficamos com esses assuntos para
debater - Ver. Dib, V. Exª que é Líder do Governo -, sobre a manutenção dos
Vetos, fica mais tranquilo, porque quem é contrário ao Veto, basta não votar,
pois ele estará contribuindo para que o Veto seja confirmado.
Então, eu poderia, Ver. Oliboni, nesse assunto, não
falar simplesmente, e ausentar-me um pouco na hora da votação, do plenário, e
estaria contribuindo para que o Veto não fosse derrubado. Mas eu vim à tribuna
mais em homenagem às oposições, até porque eu não sou de me omitir; quando
tenho uma opinião divergente, eu a coloco na tribuna e voto. Eu estou
antecipando que vou ficar contrário a essa colocação da Emenda que foi vetada, no meu entendimento, acertadamente, pelo Sr. Prefeito, porque a Emenda
é muito ampla e acaba dando oportunidade para que ocorram as mais diversas
interpretações. Vejam bem (Lê.): “...a preservação permanente das margens do
lago Guaíba, não permitindo atividades [se nós quisermos seguir a regra do
Plano Diretor, atividade é aquele imenso elenco de coisas que são feitas na Cidade
como lazer, como produção, como atividades em geral] que, de qualquer forma,
contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos [Ver. Dib, eu acho
que cada um de nós pensa que a orla do Guaíba tem determinados atributos: uns
atributos positivos e outros atributos até negativos] ou funções essenciais
[quais são essas funções essenciais que não estão colocadas na Emenda, não
estão regradas?], ou ambos.”
Então, é de uma
amplitude, Ver. Toni Proença, que vai ser mais uma daquelas leis que são entregues
ao executor da lei, no caso ao Executivo do Município - que hoje tem à frente
da Secretaria de Planejamento um amigo pessoal meu, um Vereador daqui, que tem
um Conselho do Plano Diretor em que tenho diálogo com a maioria dos seus
integrantes -, com a possibilidade de que a operação e a gestão do planejamento
urbano possam fazer as mais diversas interpretações. E nós não estamos fazendo
uma lei, Ver. Paulinho, para ser aplicada só amanhã. Acho que essa lei vem para
ficar. E, assim como hoje é o Márcio Bins Ely o Secretário de Planejamento do
Município, amanhã eu não sei quem será. Hoje, o Prefeito é o Fortunati. Quem
será daqui a dois anos? Espero que ele continue sendo, mas quem será? Todas
essas colocações são inquisições a que a redação dessa Emenda nos leva: é ampla
demais, sem precisão, ferindo fortemente a regra, a juridicidade e a lógica do
processo.
Por isso, Sr.
Presidente, com o maior respeito àqueles que defendem a Emenda, que vão pugnar
pela derrubada do Veto, eu quero, antecipadamente, dizer o seguinte: eu poderia
simplesmente, Ver. Mauro, silenciar, mas não sou de ficar “em cima do muro”. A
minha posição manifestamente contrária será colocada no voto a favor da
manutenção do Veto do Sr. Prefeito Municipal, pelas razões que eu coloquei na tribuna.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para encaminhar a votação, em destaque, do inc. XI do
art. 1º da Lei Complementar nº 434/99, incluído pelo art. 1º da Lei
Complementar nº 646/10.
O SR. PEDRO RUAS: Caro Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
público que nos assiste, nós temos um conceito sendo debatido neste momento. Eu
respeito a posição do Ver. Pujol, mas com ela não concordo obviamente.
Respeito, inclusive, o seu direito de tê-la, mas mantenho, com relação a tal
posição, absoluta divergência.
Quando há a definição
de que “a preservação permanente das margens do lago Guaíba, não permitindo
atividades que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar ou
prejudicar seus atributos ou funções essenciais, ou ambos”, o mundo inteiro é
favorável, o planeta é favorável a esse conceito; o planeta luta por esse
conceito. A preservação do meio ambiente, num conceito tão geral e amplo como
este, tão pouco específico, mas tão relevante, precisa ser defendida por nós,
representando não só Porto Alegre, não só o Rio Grande do Sul, não só o Brasil,
mas tem de ser uma luta internacional, uma luta ambientalista mundial. Então,
não nos é dado o direito de questionar esse conceito; ele vem de gerações que lutaram
antes de nós, acompanha homens e mulheres que lutam em todo planeta nesse
sentido, e vai garantir o futuro das gerações posteriores às nossas. Por isso,
é indispensável a manutenção desse conceito! Nós não podemos trabalhar com a
ideia de que isso não é importante, de que isso é secundário, de que isso, por
algum motivo, possa ser irrelevante.
A preservação permanente das margens do lago Guaíba
é algo que é obrigação nossa. É obrigação nossa! Não tem negociação de Plenário
sobre isso! Não há possibilidade de mudarmos uma vírgula desse conceito! Não há
o direito de não aprovarmos a manutenção, em Porto Alegre, desse conceito
permanente, Ver. Airto Ferronato! Isso aqui não está especificado, nem precisa,
nem necessita; as especificações virão posteriormente. Mas o conceito, sendo
derrubado, envergonhará a Cidade; nos deixará mal perante a comunidade
internacional que defende o meio ambiente! Deixa-nos mal perante as gerações
futuras.
Em Porto Alegre - pioneira em tantos os aspectos,
em inúmeros aspectos importantes, a primeira Cidade do País a abolir a
escravidão, em 1884, quatro anos antes da abolição da escravatura nacional -,
nós não podemos ter uma cidade onde este conceito não conste, Ver. Dib, meu
caro Líder do Governo, por quem tenho respeito e amizade! Este conceito é
inegociável! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação, em destaque, do inc. XI do art. 1º da Lei Complementar nº
434/99, incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 646/10, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre
que nos acompanham, Secretário Márcio Bins Ely, nós estamos tratando de uma lei
que vai indicar a qualidade de vida na cidade de Porto Alegre por muitas gerações. Nós não entendemos que a Cidade possa se dar ao luxo de abrir
mão do seu bem mais precioso que é o manancial de águas do Guaíba. O Profº
Rualdo Menegat explicava a importância estratégica do Guaíba para a cidade de
Porto Alegre na qualidade de vida, no fornecimento de água, na possibilidade do
equilíbrio ambiental, de clima, e, inclusive, Ver. João Dib, do equilíbrio
emocional das pessoas.
Quem, ontem, saiu de casa
- e todo mundo saiu de casa ontem, porque era um dia lindo de feriado -, quem
chegou na beira do Guaíba olhava aquela multidão; não eram algumas pessoas,
Ver. Nedel, chegando na beira do Guaíba: era uma multidão. Eu estava na Usina;
quem estava no Parque Marinha do Brasil também viu: era um povo que não acabava
mais. E por que será que as pessoas saem de casa e procuram a beira do Guaíba?
É porque ele é essencial para a sua sobrevivência e para a sua qualidade de
vida!
Portanto, dizer num
Plano Diretor ou deixar aberto num Plano Diretor que é possível descaracterizar
o que é a função essencial da orla é irresponsabilidade. Não podemos deixar de
dizer no Plano Diretor que a orla é Área de Preservação Permanente, que ela tem
atributos que não podem ser alterados, Ver. Pujol, e atributos estes que a
regulamentação deve dizer quais são. Apesar de que a Área de Preservação
Permanente já tem definição por Lei, nós já sabemos que não dá para construir
ali, que não dá para mudar a morfologia, que tem que manter a vegetação ciliar
- tem uma série de características em que não dá para mexer.
Porto Alegre é uma
cidade que tem de tratar bem o seu bem mais precioso. E é precioso porque todo
o dia chega na nossa casa a água que é fornecida pelo Guaíba. É precioso porque
rompe com uma cidade conglomerada, porque abre os espaços para o encontro, para
a harmonia, para a natureza, para a qualidade de vida.
Portanto, isso aqui é
uma definição fundamental a ser regulamentada por outras leis. Eu sei que a
Prefeitura está fazendo a discussão das diretrizes para a orla. Mas para a
Prefeitura fazer discussão para as diretrizes da orla, nós precisamos indicar,
como Câmara de Vereadores, na Lei máxima da ocupação urbana de preservação, que
é o Plano Diretor, o que nós entendemos por orla. E aqui está nítido, está
claro: é uma área estratégica, precisa ser preservada, não se pode desenvolver
ali atividades que a descaracterize, que modifique seus atributos, que
modifique a sua função essencial, que é garantir o equilíbrio ambiental para
esta Cidade. Portanto, ela não é genérica, não é irresponsável, não é um
exagero, ela é imperiosa.
Hoje, diante de tantos acontecimentos ambientais
que ligaram o sinal vermelho - não é mais o amarelo -, porque o mundo não
suporta mais a exploração do jeito que está, nós temos que dizer: os nossos
morros, as nossas matas, a nossa orla precisa ser preservada. Preservada sem
descaracterização, preservada com recuperação da água, da mata, com acesso para
a população. Este é o sentido, Secretário do Planejamento, que nós queremos dar
para este Plano Diretor; é o sentido de qualidade, não há outro sentido que
esta Cidade mereça que não seja este. E não é só esta Cidade, é o mundo, é o
movimento social do mundo inteiro que clama por ações de proteção e reversão
deste capitalismo predatório que não respeita sequer a fonte de vida. Portanto,
vamos derrubar este Veto para preservar Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para
encaminhar a votação, em destaque, do inc. XI do art. 1º da Lei Complementar nº
434/99, incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 646/10.
O SR. TONI
PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, eu queria propor uma reflexão: por que Porto
Alegre é aqui? Porto Alegre só nasceu, cresceu, só se desenvolveu e chegou até
hoje, porque ela se instalou à beira do Guaíba. Portanto - eu já usei essa
expressão quando nós discutimos o Plano Diretor -, esta Emenda apresentada pelo
Fórum de Entidades é uma Emenda da sociedade de Porto Alegre, da sociedade
organizada. O Fórum de Entidades apresentou esta Emenda como uma proposta de
toda a população da Cidade, que já se manifestou, na consulta popular, pela preservação
da orla. Esta Emenda, como bem disseram os que me antecederam aqui, é
conceitual, não é uma Emenda proibitiva; ela determina o conceito de
preservação da orla. Não temos que nos preocupar com o que já existe na beira
da orla, como o Cais, a Usina do Gasômetro, as quadras de esportes aqui atrás
da Câmara de Vereadores, no parque, com os clubes Veleiros ou Jangadeiros. Eu
ouço argumentos, dizendo que teríamos que desapropriar e destruir tudo o que
está na orla, como as casas que há na beira do rio. Não é verdade! O que nós
queremos é um basta: está bem, chegamos até aqui, agora não mais; agora a orla
tem de ser preservada. Isso é o que está proposto nesta Emenda. E o argumento
de não poder fazer mais nem uma canchinha de esporte, não é um argumento válido,
porque esta Emenda conceitua a preservação da orla, e é evidente que uma quadra
de esporte ou um passeio, uma calçada, não tiram a preservação da orla,
portanto, o argumento não é válido.
Quando o Fórum de Entidades traz e propõe esta
Emenda, e ela é aprovada, é porque justamente houve a percepção de todos nós,
Vereadores, pelo menos daqueles que votaram a favor da Emenda, e houve a
percepção da sociedade de que é preciso preservar a orla, porque ela é a razão
de ser da cidade de Porto Alegre.
Porto Alegre só existe aqui por causa do rio
Guaíba. Nós não podemos permitir um assassinato do rio, porque estaríamos
assassinando o pai e a mãe desta Cidade: a Cidade nasceu aqui porque o rio
estava aqui, e o rio é como se fosse a nossa família; foi o rio que começou
esta Cidade, ela só veio se instalar aqui por causa da beira do rio. Portanto,
peço aos nossos Pares que votem pela derrubada do Veto e pela manutenção desse
conceito no Plano Diretor. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação, em destaque, do inc. XI do art. 1º da Lei Complementar nº
434/99, incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 646/10.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores aqui presentes, imprensa, nossos telespectadores e ouvintes, nós aqui
não estamos discutindo a minha Emenda, que trata dos sessenta metros; estamos
aqui discutindo a proposta que traz a Porto Alegre um conceito: a preservação
da orla. Estranhamente, e claro que respeitando as competências de cada Poder e
a posição de cada Vereador, nós não podemos compreender por que o Executivo
Municipal vetou o conceito desta Emenda que estamos discutindo agora, e vetou a
minha Emenda, que é a Emenda que traz para Porto Alegre uma diretriz
estratégica! E mais: tentamos conversar, principalmente com a base do Governo,
com o Secretário Márcio, para dizer da importância de algumas negociações e
entendimentos para que se preservasse a minha Emenda, e me parece que essa
possibilidade não vingou.
Eu quero fazer um pequeno registro: hoje pela
manhã, agora à tarde, e durante os últimos dias, eu ouvi, inclusive do Prefeito
Municipal, agora ratificado pelo Secretário Ver. Márcio Bins Ely, que uma
Emenda que preserva a orla pretende tirar de Porto Alegre, por exemplo, a
Fundação Iberê Camargo e toda a Cidade da orla do Guaíba, a começar aqui pelo
Cristal até o Lami.
Ora, quem diz uma bobagem dessas - quem diz,
repito, uma bobagem dessas - não me conhece, não sabe da minha história, não
leu a Emenda, não viu o que nós apresentamos, ou não quer ver. Senhoras e
senhores, nossos telespectadores, e meu eleitor, em primeiro lugar, que me
trouxe para cá: vocês acreditam que o Prefeito disse que a Emenda era
irresponsável, e disse hoje de manhã?! Os senhores acreditam que eu teria a
capacidade de mandar demolir a Fundação Iberê Camargo, meu caro Presidente?!
Ora, ora, ora, vejam só! Ora, vejam só, não dá para sair aos quatro ventos
dizendo bobagem. Não dá! Digam a verdade!
Não dá para ouvir calado; é impossível! Nós temos
uma Emenda que dá conceitos gerais, que é Emenda nº 01, esta que estamos
discutindo agora, e nós temos uma outra Emenda, que apresenta, senhoras e
senhores, diretrizes estratégicas de longo prazo.
As senhoras e os senhores sabem o que disseram hoje
pela manhã, e que eu ouvi? Chegaram a dizer - autoridades do Município, que eu
respeito - que, a partir de amanhã, aprovada esta Emenda, nós temos que sair
indenizando Porto Alegre; vamos indenizar Porto Alegre. Eu não sou
irresponsável nem ingênuo de acreditar que uma Emenda dessa natureza possa ser
implantada para amanhã. É uma diretriz - repito - estratégica, de longo prazo,
meu caro Presidente; e a diretriz não significa dizer que amanhã estará tudo
concluído. Nem sou ingênuo nem irresponsável, como está se pretendendo dizer
por aí.
O Sr. Prefeito Municipal não pode continuar dizendo
o que está dizendo! Não pode! Não pode, sob pena de comprometer trinta e seis
Vereadores, ou trinta e cinco Vereadores, que votaram favoráveis à Emenda.
Obrigado, um abraço. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para
encaminhar a votação, em destaque, do inc. XI do art. 1º da Lei Complementar nº
434/99, incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 646/10.
O SR. BETO
MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, imprensa
presente, sociedade que tem participado tanto numa discussão de um Plano
Diretor, Secretário Márcio Bins Ely, o que mostra que, talvez, Ver. Reginaldo
Pujol, nunca na história desta Cidade, nesses últimos anos, o desenvolvimento
da Cidade, o que nós queremos, hoje e amanhã, o seu Plano Diretor, nunca foi
tão discutido como nos últimos anos. E nós devemos muito à organização do Fórum
de Entidades, Ver. Mauro Zacher. Eu estava aqui conversando com o Líder do
Governo, Ver. João Antonio Dib, extremamente experiente, lembrando que esta
Emenda que se busca vetar e rejeitar, já está prevista numa lei maior, a Lei
Maior da cidade de Porto Alegre, a Lei Orgânica do Município. O que eu não
consigo entender, Ver. Airto Ferronato - e são várias coisas -, primeiro: a Lei
Orgânica é de 1990, e prevê, de forma clara, no seu art. 245, seis itens de
preservação permanente, dentre eles, as margens do Guaíba. E diz que nas áreas
de preservação permanente - portanto, também nas margens do Guaíba - não serão
permitidas atividades que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar
ou prejudicar seus atributos e funções essenciais. É igual; são redações
idênticas. Com certeza, o Fórum das Entidades entendeu que, se é importante
estar na Lei Orgânica, Ver. Toni Proença, é importante estar no Plano Diretor.
Porque há técnicos que só leem o Plano Diretor e acham que a Cidade começa e
termina no Plano Diretor! Então, é importante nós colocarmos, sim, esse item no
Plano Diretor, para aqueles que tão somente leem e consultam o Plano Diretor
para tomar decisões.
É importante colocar que a Lei Orgânica é de 1990,
Sr. Presidente, e, nem por isso, ela está sendo respeitada, de 1990 para cá.
Aliás, o que os vários Governos mais fizeram, de 1990 para cá, foi justamente
desrespeitar a orla do Guaíba.
Vamos cuidar com as demagogias, com os que vêm aqui
dizer que hoje está errado, mas que, no passado, estava certo. Por isso, nós
precisamos, sim, manter, Ver. Haroldo de Souza, esta proposta no Plano Diretor,
para que o Plano Diretor dialogue com a Lei Orgânica. É assim que tem que ser.
Assim é o Estado de Direito. É assim que funciona uma cidade: um diálogo direto
da Lei Orgânica com o Plano Diretor. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
encaminhar a votação, em destaque, do inc. XI do art. 1º da Lei Complementar nº
434/99, incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 646/10.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente ...
(Manifestações no Plenário.)
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Se os senhores me permitirem, eu vou discutir a
matéria...
(Manifestações no plenário.)
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Presidente, eu não vou considerar o meu tempo
enquanto não houver silêncio no plenário; senão, eu não vou discutir o Plano
Diretor.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Por gentileza, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores...
(Manifestações no Plenário.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Srs. Vereadores, temos um Vereador na tribuna, por
gentileza, vamos ouvir o Vereador que está na tribuna. O seu tempo está
garantido, Ver. Sebastião Melo.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Presidente, Srs. Vereadores, e a razão maior desta
Casa: a sociedade civil da nossa Cidade; primeiro, é importante repetir aqui
que não há Plano Diretor ideal em nenhum lugar do mundo, ele é fruto de grandes
discussões, divergências, conceitos, visões. Agora, eu vou dizer a vocês, com a
minha experiência “trintenária” nesta Cidade, não apenas como Vereador, mas
como lutador social: a orla desta Cidade tem setenta e dois quilômetros, Ver.
Cecchim. Eu acho que cada lugar é um lugar e tem que ser analisado dessa forma;
nós não devemos ter um conceito único de orla - não tivemos no passado, não
temos hoje, e não teremos no futuro. Por exemplo, eu gostaria de ver esta Casa
lotadíssima para reivindicarem que as mansões do bairro Vila Assunção fossem
retiradas da beira do rio. Eu nunca vi esta Casa lotada para reivindicar isso;
nunca vi. Nunca vi, e eu estou aqui há dez anos. Aliás, há alguns que vêm a
esta Casa para reivindicar a orla, mas moram lá do lado; e perto do rio!
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Eu estou fazendo um diálogo, não estou fazendo...
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Pelo contrário, estou aplaudindo a posição dos
senhores, mas eu quero discutir a floresta, não apenas a árvore. Nós aprovamos
o Cais do Porto, dando-lhe um Regime Urbanístico, permitindo construções na
orla do Porto. Esta Casa permitiu isto. Esta Casa está errada? Não sei! Esta
Casa enfrentou isso. Correto?
Agora, com relação à nossa orla, disseram muito bem
o Ver. Beto e outros que me antecederam: “O que justifica os Governos não são
os seus discursos, mas são as práticas”. Há pessoas que têm um discurso na
oposição e outro no Governo. Geralmente, no Brasil, 99% dos políticos são
assim. Nesta Casa, não existe ninguém que já não tenha passado pelo Governo: o
Dib já foi Prefeito, assim como o PT, o PDT e o PMDB já tiveram seus Prefeitos.
Portanto, todos têm responsabilidades!
Cá para nós, Vereador-Presidente, esta Emenda
reproduz, Ver. Luiz Braz, o que está na Lei Orgânica. Então, é o seguinte: eu
não vou ser contra esta Emenda, porque ela não acrescenta absolutamente nada.
Se a Constituição do Município não é respeitada, não vai ser uma Emenda ao
Plano Diretor, porque eu não resolvo a orla da Guaíba com Emenda ao Plano
Diretor, e sim com atitudes do Executivo. E faltam atitudes.
Está na Lei Orgânica exatamente o quê? Então está
bem; não há nenhum problema em acrescentar ou não acrescentar. Agora, eu também
não vi alguém brigar para a construção da Fundação Iberê Camargo. Alguém viu,
Ver. Beto Moesch? Alguém esteve aqui protestando? É uma obra importante, mas
está ao lado do rio. Eu não vi protestos, ou eu não vivo aqui há mais de trinta
anos? Por que para algumas coisas pode e para outras não?
Então, vamos fazer um diálogo franco, tranquilo. A
Cidade precisa de desenvolvimento sustentável. Tivemos avanços no Plano
Diretor. Baixamos alturas em vários lugares, aumentamos os recuos desta Cidade,
aumentamos a área permeável. Não conseguimos tirar um nó enorme no que diz
respeito às Áreas de Interesse Cultural, porque eu vejo um 4º Distrito morrendo
à mingua, com paredes caindo; e eu não vou fazer preservação cultural sem dar
incentivo, ou vamos continuar com duzentos, trezentos, quinhentos mil prédios
no 4º Distrito cujas paredes estão caindo, e vão dizer que isso está legal,
Ver. Mauro Zacher? Não! Outras experiências, em vários lugares do mundo,
chegaram a soluções inteligentes para isso, preservando, mas acertando o
desenvolvimento.
Eu tenho um conceito de orla que tem que ser
tratado quarteirão por quarteirão, mas o primeiro que nós temos de tratar é o
da Vila Assunção. Lá temos que começar a tratar para sermos honestos com esta
Cidade, porque lá tem muita gente rica que ocupou a beira do rio e que precisa
sair, em primeiro lugar, para depois tratarmos do resto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e
público que nos assiste, diante da importância do tema que estamos discutindo,
e em respeito a quem está presente neste plenário, solicitamos a paralisação
das obras do outro plenário e vamos transferir a nossa Sessão para o Plenário
Otávio Rocha. Portanto, vamos suspender os trabalhos por dez minutos até que
sejam efetuadas todas as transferências.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h11min.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 15h25min): Estão reabertos os trabalhos.
Saúdo os Srs. Vereadores e Sras Vereadoras que estão aqui assistindo
a esta Sessão, na continuidade da apreciação dos Vetos ao Plano Diretor.
Não havendo mais encaminhamentos, em votação
nominal, em destaque, o inc. XI do art. 1º da Lei Complementar nº 434/99,
incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 646/10. (Pausa.) (Após a chamada
nominal.) Mantido o Veto, por 11 votos SIM, 12 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação, em destaque, o art. 63 da Lei
Complementar nº 646/10. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra para encaminhar a votação, em destaque, do art. 63 da Lei Complementar
nº 646/10.
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, colegas
Vereadoras, senhoras e senhores aqui presentes, o Plano Diretor é a segunda lei
em importância do Município; tem que pensar a Cidade para resolver os problemas
existentes, dar qualidade para o presente, e projetar o futuro.
Uma cidade nós construímos em conceitos, em
projetos e programas. Há poucos minutos ou segundos, votamos, e foi derrotada -
portanto, manteve-se o Veto - uma Emenda que construía um conceito relacionado
à orla.
A Emenda nº 16, que estamos discutindo agora, é
outra Emenda que pensa no futuro, trazida originalmente pelo Ver. Aldacir
Oliboni.
No perímetro urbano, nós temos as áreas públicas e
as privadas. E, das áreas públicas, nós ainda temos grandes reservas, que são
as áreas do Exército Nacional, com as suas diversas instalações. Por exemplo,
próximo da PUC, ainda há uma área pública do Exército. Lá no morro Santa
Teresa, há uma área pública do Exército. Na Emenda proposta, consta que essas
áreas públicas do Exército devem ser gravadas no Plano Diretor, para que no
momento em que deixem de ter essa atividade do Exército, sejam gravadas como
áreas de reservas estratégicas para o Município, para que possamos instalar,
ali, nesses locais que ainda são vazios urbanos, do ponto de vista da ocupação
populacional, parques, escolas, centros de formação, hospitais, estruturas de
que essas regiões são carentes.
Pergunto: ali na Região Leste da Cidade há uma área
que já foi comprada e incorporada pela PUC, para um projeto seu. Agora, em
todas as outras áreas do Exército, onde está o parque para a comunidade do
bairro Partenon, do bairro São José e Região? Onde essas comunidades buscam os
espaços públicos para confraternização e para os equipamentos públicos de cidadania?
Não existe! Naquela região toda não existe!
Portanto, pensando no futuro, no Plano Diretor
temos de dizer que as áreas que hoje são ocupadas pelas Forças Armadas
brasileiras, com quartéis, regimentos, destacamentos da Brigada Militar e da
Polícia Civil do Estado devem ficar para essas atividades em prol da
comunidade.
Na Av. Antônio de Carvalho, nos fundos da Escola
Gema Belia, havia um projeto do Governo Estadual, que foi constituído ainda no
Governo Olívio Dutra, para construir uma grande Escola Técnica para a Região;
estava tudo encaminhado, tudo avançado. Trocou o Governo, caiu aquela decisão,
e a área não mais foi destinada para a Escola Técnica daquela comunidade. Quem
perde com isso? Não é o Estado; é a sociedade - e o Estado é uma estrutura pública
que tem que estar a serviço da sociedade.
Portanto, estamos aqui discutindo um conceito.
Essas áreas que são públicas, hoje federais, no momento em que elas deixarem de
ter a sua atual finalidade, devem ficar como reserva estratégica para a
sociedade de Porto Alegre, para a comunidade, para que possamos discutir para
essas áreas projetos que beneficiem a todos. Essas áreas não podem ser
privatizadas, e o espaço público não pode passar das mãos do Estado para a mão
da iniciativa privada. Portanto, somos pela derrubada do Veto!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação, em destaque, do art. 63 da Lei Complementar nº 646/10.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o
Ver. Engenheiro Comassetto fez uma série de considerações em relação às áreas
do Exército. Uma delas foi a da PUC. O senhor esqueceu, Ver. Comassetto, de
dizer que se aquela área tivesse sido preservada, como quer a Emenda, não
haveria ali o Parque Tecnológico da PUC, o Tecnopuc, o nosso maior orgulho em
tecnologia aqui no Rio Grande do Sul. O senhor esqueceu que ali há cinco mil
empregos de alta capacidade; que ali é o melhor local para se fazer tecnologia
da inovação - aprende-se e aplica-se. Então, é muito temerário querer trocar um
parque tecnológico por um parque de lazer. Temos muitos parques na Cidade que
estão quase abandonados nos últimos vinte, trinta anos. Pega-se uma área,
reserva-se uma área para fazer uma praça. Acho que está na hora de também
começarmos a arrumar as áreas que estão reservadas para praça, que viram áreas
verdes, mas que viraram locais de invasões.
Então, não é tão simples assim: “áreas que são públicas têm que ser
destinadas a parques”. Eu acho que sim; um parque tecnológico veio bem. Então,
que se deixem essas áreas para áreas estratégicas, que não se destinem para
parques de diversão, para praças. Nós já temos muitas praças! Basta cuidá-las,
basta equipá-las, basta dar condições para essas praças receberem a população
vizinha. Agora, reservar áreas públicas para o futuro, eu acho que é temerário,
porque se dependesse do Ver. Comassetto, que reclamou da venda da área do
Exército para a PUC, não teríamos o Parque Tecnológico da PUC, o Tecnopuc, o
maior orgulho em tecnologia de inovação, de pessoas que pensam no futuro para
Porto Alegre e para o Rio Grande do Sul.
Então, temos que ter muito cuidado em largar conceitos no ar, em
reservar áreas para qualquer coisa, sem pensar no futuro, sem pensar no
desenvolvimento.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra
para encaminhar a votação, em destaque, do art. 63 da Lei Complementar nº
646/10, pela oposição.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, público que acompanha, neste momento, a Sessão do dia de hoje,
primeiro, eu queria dizer que há um Projeto de Lei em prioridade aqui na pauta,
criando um abono para os médicos; não há concordância de que o Projeto seja
votado hoje. Com certeza, seria um ato discriminatório para com as demais
categorias, portanto saúdo todos cidadãos e cidadãs que estão aqui, pois a
isonomia tem que ser para todos! (Palmas.)
O Ver. Cecchim, meu colega que falou recentemente,
fez uma grande confusão aqui. Fez uma grande confusão! Todos nós elogiamos a
atitude da PUC por ter comprado a antiga área do 18º Regimento de Infantaria do
Exército Brasileiro, que, por sua vez, deslocava-se para o Interior e fez uma
permuta. A PUC, por ser vizinha, lindeira, teve prioridade e comprou a área;
portanto, fez um projeto extraordinário na área da Educação, que hoje dá um
retorno para a sociedade brasileira através do Programa Universidade para
Todos, o ProUni, e tantas outras vagas para o curso superior. Portanto, nada
aqui contra a PUC, contra o Tecnopuc, projeto, inclusive, do Governo Federal,
lincado ao Governo Federal; nada contra o Centro de Excelência em Tecnologia
Eletrônica Avançada, a Ceitec, e tantas outras parcerias.
O que nós estamos
discutindo, é uma área de reserva estratégica, um pouco para o lado de cá da
PUC. Quem não conhece o Batalhão Logístico, o Belog, da cavalaria, uma área extraordinária dentro do “coração” de Porto
Alegre? Nós não estamos tirando quartéis, que têm uma enorme função no Brasil -
de segurança nacional -, que queremos seja inclusive ampliada, não só para
proteger as nossas divisas como também para aumentar a segurança do País. O que
nós estamos dizendo é que, uma vez gravada essa área, uma área de interesse
estratégico, nela deverão ser - no futuro, se saírem os quartéis - executados
instrumentos públicos, Ver. DJ Cassiá, como, por exemplo, um hospital, um
parque, uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA -, que não existe ainda na Região.
A UPA poderia ser ali no Hospital São Pedro, mas o Estado tem dificuldade,
nobre Eduíno, que acompanha a nossa Sessão.
Como é importante
para nós, no Plano Diretor, dizer o que queremos, Ver. Pedro Ruas, daqui a vinte anos. Daqui a vinte anos, o
Belog vai continuar ali? Será que vai continuar ali? Nós já estamos prevendo
que ali poderá haver um hospital, poderá haver uma praça. Ou aquela quadra lá
da Rua Professor Cristiano Fischer vai vir até a 3ª Perimetral, sem nenhuma
travessa, apenas a Brochado da Rocha, ali na São Judas?
Quem conhece a
Cidade, tem que propor alternativas, e este é o momento, no Plano Diretor.
Portanto, pedimos a sensibilidade dos Vereadores. Não é nada contra a PUC,
muito menos contra o Exército; pelo contrário, é para possibilitar ao cidadão
de Porto Alegre uma Cidade mais planejada. Por isso, estamos aqui prevendo que,
daqui a vinte anos, poderia haver ali, sim, um hospital público para os
cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Se não for um hospital, pode ser um parque.
Se não for um parque, poderá ser outro instrumento de segurança, que poderá dar
na Região Leste de Porto Alegre um sentido melhor àquela área que, hoje, é do
Governo Federal.
Portanto, este
momento é importante para vermos aqui a sinalização dos Vereadores para derrubarmos
o Veto do Prefeito Fortunati, com certeza. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação, em destaque, do art. 63 da Lei Complementar nº 646/10.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras; eu queria saudar os meus companheiros e companheiras de muita luta,
os municipários da Cidade, os ambientalistas e lutadores pela preservação da
natureza, que também estão aqui hoje, e dizer que esta é uma Emenda importante,
tem uma visão de futuro - já me detenho nela -, mas queria lamentar
profundamente a aceitação do Veto da Emenda passada. Esta Casa está andando
para trás nas discussões que têm sido feitas em todo o planeta sobre a
necessidade de combater o aquecimento global, sobre a necessidade de
preservação da natureza, sobre a necessidade de garantia da permanência das
áreas de orla que têm sofrido essa degradação permanente, essa lógica da
exploração, do lucro sobre a vida humana e sobre a vida vegetal, colocando em
risco as biodiversidades e os ecossistemas. Isso tem feito com que os povos, no
mundo todo, em geral os mais pobres, paguem a conta do aumento das enxurradas,
dos vendavais, dos terremotos, dos incêndios.
Ver. Pedro Ruas, do dia 1º de setembro até o dia 2
de setembro - eu conversava com V. Exª Sobre isto -, ocorreram quase dois mil
incêndios no Brasil, fruto das secas e do setor agropecuário, que coloca fogo
na biodiversidade, aproveitando o momento em que o Código Florestal Ambiental
está em discussão lá na Câmara Federal e em que a Bancada ruralista está
fazendo lobby para diminuir as áreas
de preservação; estão botando fogo, promovendo verdadeiros crimes contra a
natureza, e, portanto, contra a humanidade. E, neste momento perigoso,
temerário, em que a temperatura do Planeta está aquecendo, fruto dessa lógica
desordenada, desse modelo capitalista, nós estamos vendo a Câmara dar passos
para trás. Deu um passo para trás, quando acompanhou o Veto do Executivo a uma
Emenda de conceito, que era uma Emenda de preservação do nosso rio Guaíba e da
área de orla; uma Emenda de conceito que tem a ver com a consciência ou com
aquilo que o Executivo está programando para a nossa área de orla. E nós, quero
dizer para os meus companheiros, minhas companheiras de muitas lutas, temos que
nos preparar para fortalecer o movimento ambiental, para fortalecer a luta em
Porto Alegre, e mostrar para o Executivo, como nós fizemos uma vez na derrota
do Pontal do Estaleiro, que nós podemos ganhar, que nós não aceitaremos a
privatização da orla do Guaíba, que nós não aceitaremos o aterro dos rios, que
nós não aceitaremos que as riquezas naturais se tornem as riquezas naturais dos
ricos e a degradação da nossa natureza, e que nós não aceitaremos que a
Prefeitura e os órgãos do Estado, neste caso não só a Prefeitura, se
transformem em verdadeiras imobiliárias.
Eu acho que é este o mérito da Emenda do Ver.
Oliboni, que foi vetada pelo Prefeito Fortunati, de preservar as áreas, as
reservas do Exército, para projetos sociais, para projetos de interesse
público, garantindo que não aconteça, Ver. Tarciso, o que aconteceu em 2009,
quando houve a venda de dezesseis terrenos em área nobre da cidade de Porto
Alegre, como se a Prefeitura fosse uma imobiliária, enquanto cinquenta mil
pessoas não têm onde morar na nossa Cidade; enquanto nós estamos vendo os
postos de saúde superlotados, porque falta investimento na saúde pública;
enquanto nós estamos vendo um verdadeiro caos na Saúde; enquanto tem gente que
diz que a Saúde, no Brasil, beira à perfeição. Nós estamos vendo, no Pronto
Socorro, a dificuldade que os funcionários têm de trabalhar, de atender todo
mundo. Nós estamos vendo, no Hospital Conceição, a superlotação. Nós estamos
vendo, no Hospital de Clínicas, as dificuldades que existem para o atendimento
da população. E qualquer área Municipal, Federal, que se transforme em
estratégia para o futuro, pode ser reserva, reserva de um espaço fundamental.
Imaginem vocês, na Lima e Silva com a Ipiranga, um grande posto de saúde como
poderia ajudar milhares de porto-alegrenses; ou um grande Instituto Federal de
Ensino Técnico, ou um Parque, enfim, nós podemos ter mil opções de coisas que
sejam de interesse público! Mas o que é fundamental se votar aqui é o interesse
público acima dos interesses empresarias, acima dos interesses dos
depredadores, acima do interesse dos grandes, que querem sempre aproveitar
tanto as áreas ambientais como as áreas municipais para enriquecer, enquanto o
povo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação, em destaque, do art. 63 da Lei Complementar nº 646/10.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu quero cumprimentar o Governo pelo Veto a esta proposta, que, na
oportunidade, foi aprovada, parece-me, sem a devida reflexão. Na verdade, Ver.
Luiz Braz, o que se faz aqui é uma nova possibilidade de reserva de áreas,
aquilo de que Porto Alegre está cheio. Há muitos gravames na cidade de Porto
Alegre; só lá naquela área da Anita Garibaldi, no prosseguimento da Anita
Garibaldi, são quatrocentos gravames, atingindo propriedades privadas. Agora,
se quer colocar todas as áreas que hoje são utilizadas pelas Forças Armadas,
pela Brigada Militar, pela Polícia Civil, enfim, pelos órgãos de segurança.
Quer se estabelecer que as mesmas, afora a finalidade que já têm, pois seria
impossível revogá-las, terão que prioritariamente serem transformadas em áreas
de incentivo ao esporte, à cultura e a uma série de boas intenções positivas
que, infelizmente, via de regra, ficam no papel. Não faltam, na cidade de Porto
Alegre, e o Ver. João Bosco sabe disso muito bem, áreas gravadas como sendo
para praças, verde público, recreação, subutilizadas. O Município faria um
programa excepcional se ocupasse essas áreas, sem necessidade de gravar outras
tantas, até porque o exemplo que foi trazido aqui à colação é altamente
convincente no sentido de apoiarmos a proposição do Governo, porque, se é para
preservar iniciativas como foi a Tecnopuc, vamos preservá-las; não vamos
restringir, não vamos impedir que algumas transformações possam ocorrer no
cenário urbano de Porto Alegre devidamente negociadas entre as partes.
Por isso, Sr. Presidente, eu declaro, como sempre
faço, de forma muito aberta, que votarei contra a Emenda e favorável à
manutenção do Veto, oposto pelo Sr. Prefeito Municipal. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal, em destaque, o art. 63 da Lei
Complementar nº 646/10 (item 05). (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Mantido o
Veto, por 07 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Voto “sim”, Sr. Presidente, se for possível.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Fica registrado, não alterando o resultado.
Passamos, então, ao item 17 - o art. 68 da Lei
Complementar nº 646/10. Em votação, em destaque, o art. 68 da Lei Complementar
nº 646/10. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a
votação, em destaque, do art. 68 da Lei Complementar nº 646/10.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que
nos assiste; na mesma linha em que a Verª Fernanda Melchionna, do PSOL, da
nossa Bancada, iniciou o seu pronunciamento, eu começo este pronunciamento,
lamentando a primeira votação do dia de hoje.
Perdemos uma oportunidade extraordinária de termos
um conceito de preservação ambiental consagrado no mundo, que seria também
inscrito na segunda legislação de importância da Cidade, que é o Plano Diretor.
Perdemos uma oportunidade, que tão cedo não retorna. Perdemos a oportunidade de
adotarmos o conceito; o conceito que hoje é consenso mundial.
Agora, vamos para o específico, Verª Fernanda
Melchionna: o específico é o Projeto traduzido na Emenda Ferronato, de proteção
da orla na metragem de sessenta metros. E é o específico, agora, que mobiliza
as nossas forças e a nossa capacidade de enfrentamento. Nós precisamos, sim,
derrubar esse Veto.
É através desta Emenda Ferronato, que por sinal
teve o apoio de boa parte dos Vereadores da Casa, Ver. Airto, que nós
conseguimos impedir, no presente e no futuro, tudo o que possa prejudicar ou
comprometer a vida ambiental na orla do nosso rio, ou lago Guaíba.
Para nós é indispensável a aprovação desta Emenda.
O conceito já era indispensável, mas a Emenda, que traduz na prática a
preservação que se quer, que nos garante sessenta metros, quando deveríamos até
trabalhar com a ideia de quinhentos metros, que nos garante, ao menos, que
nesses sessenta metros não haverá o lucro, derivado sempre de especulação
imobiliário-financeira, em cima de um meio ambiente que precisa por nós, e
precisa, sim, ser preservado; por nós, Vereadores da Cidade, por nós, que
temos, no nosso tempo, no nosso mandato, a responsabilidade de trabalharmos
nesse sentido, e garantirmos essa preservação. Pois é agora, Verª Fernanda
Melchionna, agora, daqui a alguns minutos, será o momento de essa responsabilidade
acontecer na prática.
Nós queremos, sim, a preservação; nós queremos que
nesses sessenta metros sejam proibidas construções que danifiquem o meio
ambiente, que danifiquem a orla do Guaíba. Nós queremos, sim, derrubar o Veto
do Prefeito. Faltou sensibilidade a Sua Excelência, faltou conhecimento com
relação a um tema de tamanha grandeza e importância. Mas o que faltou lá, não
pode faltar aqui. A Câmara, em representatividade, é maior do que o Executivo.
Aqui estão todos os Partidos que disputaram a eleição representados, e que
tiveram um grau de votação proporcional às cadeiras que ocupam na Casa. Lá, só
está o Partido, ou os Partidos vencedores; aqui está toda a Cidade.
Portanto, aqui na Câmara, a responsabilidade,
Presidente, é maior, e é aqui na Câmara que nós deveremos, hoje, dar o nosso
testemunho, através do voto, de que temos compromisso com a preservação da
orla, de que esses interesses ambientais são superiores a quaisquer outros,
porque são compromissos, como eu disse na primeira Emenda, maiores que a
Cidade, maiores que o Estado, maiores que o planeta, porque são históricos, e
pegam toda a história e todo o futuro da nossa espécie.
Por isso, Vereadoras e Vereadores, este é o momento
em que a realidade se impõe, e que nós devemos demonstrar no voto o que
pensamos, o compromisso que temos, e as gerações futuras que nos julguem pela
nossa atuação. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
encaminhar a votação, em destaque, do art. 68 da Lei Complementar nº 646/10.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu vou
manter o Veto do Secretário Márcio Bins Ely. Eu e o Ver. Elias Vidal fizemos um
passeio pela orla do Guaíba, e justamente em função da Emenda do Ver.
Ferronato. Naquele dia em que passeamos - e andamos juntos - eu realmente
decidi votar para manter o Veto. Por quê? Porque eu quero que a Cidade cresça,
eu quero que a Cidade ande, eu quero que a Cidade tenha vida. Senão, Ver. Haroldo
de Souza, nós estaremos votando e, quem sabe, até poderemos atrapalhar e
prejudicar a Copa do Mundo, pois temos o Projeto do Internacional - e eu não
sou colorado, não, sou gremista, mas vou defender o que está pronto, e o que
deve ser feito pela Cidade. E, com todo o respeito que tenho ao Ver. Ferronato,
e acho que o Vereador tem um trabalho espetacular, faz muito pela Cidade, mas,
desta vez, eu quero pedir desculpas ao irmão, mas, junto à Bancada do PTB, vou
manter o Veto, porque eu, Ver. João Bosco Vaz, defendi, com todos os direitos,
o Pontal do Estaleiro. Vários Vereadores defenderam, e, quando vêm a esta
tribuna a Verª Sofia Cavedon ou a Verª Fernanda, que é minha amiga, sempre
voltam ao assunto do Pontal do Estaleiro.
Então, eu quero voltar a dizer, Ver. Pedro Ruas,
com todo o respeito que tenho por V. Exª, um extraordinário e competente
Vereador, um gremista: eu queria ter visto o Pontal do Estaleiro sendo
construído, mas esta Cidade disse não; disse para não construir. Mas, enquanto
isto, os Vereadores saem desta Cidade e vão para outros lugares como Buenos
Aires, vão ao Puerto Madero tirar fotos, porque é bonito; lá é bonito; aqui
não, Vereador! Aqui não pode, nada pode nesta Cidade.
Eu que defendo o pequeno empresário, defendo a
empresa que é daqui, a empresa que dá emprego, que mostra que tem qualidade e
dá compensação para o Município, eu sou totalmente favorável a que o Pontal do
Estaleiro volte a ser discutido, porque nós deveríamos colocar esta Cidade a
andar para frente. Nós não podemos regredir, Verª Sofia Cavedon! Vocês
estiveram no Poder durante dezesseis anos e não tiveram a qualidade de
negociar! Não tiveram, Vereadora, a senhora sabe! Foi tudo colocado em
licitação, e vocês simplesmente não tiveram a qualidade de negociar. Então, eu
quero dizer a vocês: vamos avançar! Vamos juntos, porque nós temos um Prefeito,
o José Fortunati, que está preocupado com a Cidade e quer que ela ande! Eu voto
com o Prefeito.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação, em destaque, do art. 68 da Lei Complementar nº 646/10.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores presentes, quero, em primeiríssimo lugar, repetir esse atrasado,
equivocado e malfeito documento que está girando por aí. Repito: distorcido e
sem nexo! Quem escreveu isso não sabe o que está dizendo, não conhece lei,
desconhece a Cidade e desrespeita toda a Câmara de Vereadores! Vereador
Brasinha, eu respeito o voto de Vossa Excelência.
Esse papel diz que a Emenda, se aprovada, meus
caros Vereadores - prestem atenção -, destruiria a Fundação Iberê Camargo. E o
que aconteceria - diz nesse papelucho - com as residências da classe média e
alta da Ponta Grossa? E o que aconteceria com a orla no bairro Ipanema? E o que
aconteceria - tudo com interrogação, escrito nesse documento, atrasado - com os
bairros Assunção, Tristeza, clubes náuticos, Estação de Bombeiros e etc.? Ora,
ora, ora, Srs. Vereadores, será que seria eu, repito, tão irresponsável, como
disse o Prefeito hoje de manhã, para demolir a Fundação Iberê Camargo, toda a
orla do Guaíba e todos os bairros lá de baixo?
Quem diz isso, não compreende que a Lei não
retroage! Retira, por favor, ilustre amigo e Secretário Márcio Bins Ely, este
documento que demonstra incapacidade, incompetência, desconhecimento ou má-fé
por parte do Executivo! Não dá para engolir! Com essas bobagens, o Prefeito
Municipal prejudica a mim, mas também prejudica todos os senhores! Vossas
Excelências votaram comigo na votação anterior, quando aprovamos com a maioria
dos Vereadores da Casa! Será que vocês são tão incompetentes, tão atrasados e
tão irresponsáveis, Ver. Brasinha? Tenha dó! Não dá para deixar o Prefeito
Municipal esculhambar com a nossa Casa! Tenham paciência, não dá! Não dá! Ora,
que nós vamos demolir com a Cidade de Porto Alegre? Vereador e meu amigo
Secretário Márcio Bins Ely, nós, em momento nenhum, queremos destruir! Nós
queremos preservar! Queremos preservar a orla, e não destruir o que existe por
aí, claro que não! A Lei não retroage, Secretário! Ela não retroage!
Pois o Prefeito disse, que a partir de amanhã,
estaria tudo irregular; tudo irregular! A partir de amanhã, teríamos de sair
indenizando Porto Alegre. Que bobagem! Que grande bobagem! Amanhã, vamos sair,
indenizar e desmanchar o que está feito? Não, não é verdade! Volto breve, volto
breve!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETO: Sr. Presidente, hoje foi anunciado pela imprensa, e
agora o Ver. Ferronato trouxe para o debate, na tribuna, que seria enviado um
documento, com a justificativa aos Vereadores. Como Líder da oposição, quero
dizer que não recebemos nenhum documento. E, como está sendo distribuído um
documento aos Vereadores, quero aqui fazer um Requerimento ao Líder do Governo,
solicitando que a oposição também receba esse documento.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está feito o registro, Ver. Engenheiro Comassetto.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação, em destaque, do art. 68 da Lei Complementar nº 646/10.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu fico impressionado com a veemência do Ver. Ferronato. Eu até
acho que conheço um pouco da história desta Emenda, mas não vou relatá-la. Mas
o Prefeito, hoje, não ofendeu o Ver. Ferronato! Hoje, o Prefeito disse, na
Rádio Gaúcha, que vetou aquilo que lhe foi mandado. O que o Ver. Ferronato
imaginou, pensou, escreveu e não conseguiu aprovar, isto é outro capítulo! Eu
quero que as pessoas de bom senso, as pessoas que falam com seriedade, com
responsabilidade, entendam o que foi mandado para o Prefeito, e o Prefeito
vetou, e eu, se fosse Prefeito, vetaria também. (Lê.): “Como diretrizes
estratégicas para a orla do lago Guaíba, desde a Usina do Gasômetro, no Centro
Histórico da Cidade, até os limites do Bairro Lami, na divisa com o Município
de Viamão, fica delimitada uma faixa mínima de preservação de sessenta metros,
sem possibilidade de aterro, e ficam projetadas as seguintes obras públicas,
todas elas com acesso universal aos cidadãos em geral. [Então, Ver. Ferronato
tem aqui:] I - nas margens, a implantação ou preservação, ou ambas, de área
verde ciliar; [que é a mata ciliar. Tudo bem, é um direito dele.] II - ao longo
da área verde, a construção de uma avenida; [Essa eu quero ver. Eu sou
engenheiro e não imagino como possa ser construída uma avenida daqui do Centro
até o Lami. Não entra na minha cabeça, mas o Ver. Ferronato está brabo, e eu
acho que tem que se considerar a fúria dele.] III - em toda a extensão da
avenida, margeando a área verde, a construção de 1 (um) passeio para pedestres
[quero ver como é que se faz] e 1 (uma) ciclovia, com limitação física, ou
estabelecimento de ciclofaixa, sem limitação física, bem como estacionamentos
para bicicletas, praças, quadras esportivas e outros equipamentos de utilização
pública”.
O Prefeito só tinha um caminho: tinha que vetar,
porque é inviável, é absurdo! Se ele tinha outros artigos que não foram
votados, que não foram apreciados, que não foram encaminhados à redação final,
é outro capítulo! Como eu disse, eu conheço muito bem a história desta Emenda;
sei como ela nasceu. Agora, eu não queria me pronunciar hoje. Eu apenas entendo
que os técnicos da Prefeitura sabem o que fazem. Eu acho até que deveríamos ter
um instituto de pesquisa urbana, para não acontecerem essas coisas que
acontecem aqui com tanta frequência. Eles estudariam a Cidade minuto a minuto,
e não teria a necessidade de, de repente, mandarem um Plano Diretor com uma
quantidade de emendas, de artigos, de projetos. Aí nós fazemos quatrocentas
Emendas, como foi feito, depois destacamos e votamos, e não sabemos mais o que
está acontecendo. Um instituto de pesquisa urbana faria as alterações pontuais para
o crescimento da Cidade.
Eu gostaria que esta Casa brigasse por um plano
viário. Nós não temos um plano viário, mas temos um plano cicloviário. Com
exceção do Ver. Haroldo de Souza e eu, a Casa toda votou pelo plano
cicloviário, mas nós não temos um plano viário. Eu gostaria que a Casa
estivesse brigando: “Nós queremos um plano viário, nós queremos instituto de
pesquisa urbana, para poder estudar o crescimento da Cidade”.
Nós temos quase cem anos de história de Plano
Diretor. Quase cem anos! Desde mil novecentos e quatorze! Agora, no ano da Copa
do Mundo, nós vamos ter cem anos de história de Plano Diretor, e ainda não
conseguimos resolver os nossos problemas, porque, de repente, a partir de 1999,
deixamos de ter um plano viário. Até então, tínhamos.
O Dr. Loureiro, em 1939, propunha as perimetrais.
Agora, nós não precisamos mais. O Projeto que veio a esta Casa foi estudado, em
2003; depois, foi retirado, foi reapresentado. Então, nós não estamos
resolvendo os problemas da Cidade, nós estamos é criando problemas. Nós
precisamos de um instituto de pesquisa urbana urgentemente. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para encaminhar a votação, em destaque, do art. 68 da Lei Complementar nº
646/10.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, senhoras e senhores aqui presentes, o Plano Diretor é o Projeto em
que se discute o conceito de cidade. Nós votamos e aprovamos aqui a Emenda
apresentada pela oposição, em nome do Ver. Ferronato, que está oferecendo à
Cidade um debate sobre a orla.
Ver. João Antonio Dib, o senhor que vem aqui,
agora, cobrar um Plano de Mobilidade Urbana, esqueceu-se de cobrar do Fogaça,
que ficou todo esse tempo, foi embora, e não deixou nada. O senhor esqueceu
disso! Agora cobra, e o senhor é Líder do Governo! É isso que nós precisamos
discutir. A Cidade está imobilizada, está trancada; a Cidade não anda! Vamos
fazer andar em breve?!
Portanto, esta é a discussão. Estamos apresentando
uma Emenda que oferece o futuro à Cidade. Quem diz que esta Emenda vai engessar
a Cidade não entende nada do papel legislativo, porque nós temos um processo
que são as leis complementares, e, após a aprovação do Plano Diretor, poderão ser
feitas as leis complementares com a regulamentação dos detalhes de uma lei como
esta. E, como disse aqui o Ver. Ferronato, aquilo que já está conquistado, está
conquistado. Dizer que o Ferronato, ou a oposição, querem derrubar a Fundação
Iberê Camargo, ah, por favor!
Nós apresentamos e aprovamos aqui Emendas ao Plano
Plurianual. Havia dinheiro no Plano Plurianual, e a gestão Fogaça não o
utilizou para fazer o trapiche, no Lami; para fazer, em Belém Novo, a marina;
para fazer, na praia de Ipanema, outro trapiche. Essas obras eram para quê?
Para que a população pudesse andar pela orla e ter acesso a esses locais, que
são locais públicos. É lógico que esses equipamentos poderão - e deverão - ser
construídos.
Portanto, Ver. João Antonio Dib, o senhor entende muito
bem de legislação e sabe qual é o papel do Plano Diretor; o Plano Diretor não é
definidor dos detalhes, o Plano Diretor é orientador de princípios. Aqui diz
que tem que ter uma faixa, e apresenta como possibilidade fazer a ciclovia. É
óbvio que lá no morro da Ponta Grossa não vai se colocar uma via de sessenta
metros, subindo o morro e descendo o morro. É óbvio que aquilo tudo tem que ser
preservado. E aqui diz: “num limite mínimo”. Esse limite pode ser cento e
cinquenta, pode ser duzentos, pode ser quinhentos metros. E o istmo da Boa
Vista, que fica entre Belém Novo e Lami, todo ele é de preservação; inclusive,
colegas Vereadores, nós deveríamos tombar toda aquela região como Área de
Preservação Permanente e ter uma política para gravar como RPPN - Reserva
Particular do Patrimônio Natural -, porque ali há áreas ciliares de
preservação, ali está a produção agrícola do Município.
Portanto, a Emenda que vem aqui é uma nova
discussão de conceito de Cidade. Como é que nós fazemos a Cidade avançar? É
tendo definição, porque, não votando hoje, continuará não tendo definição;
continuarão tratando projetos pontualmente, e aí quem tem mais força acaba
levando ou comprando as áreas de mais interesse e ali fazendo o que bem quer.
Não é isso que nós queremos. Nós queremos transparência, regras, definição de
Plano Diretor, que é conceito.
Portanto, devemos, sim, derrubar este Veto, para o
bem da Cidade e, porque não, para o bem da humanidade, porque esse é um espaço
de preservação permanente, é público, e é de todos. Um grande abraço!
(Não revisado pelo orador)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação, em destaque, do art. 68 da Lei Complementar nº 646/10,
pelo Governo.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, meus senhores e minhas senhoras; Ver. Comassetto, no meu
pronunciamento, eu só falei num Prefeito - e desse merece ser falado sempre -,
que foi José Loureiro da Silva. Eu contei que Porto Alegre tinha quase cem anos
- 96 anos, mais precisamente - de história de Plano Diretor. O primeiro Plano
Diretor, de Moreira Maciel, era um Plano Viário; o segundo Plano Diretor, de
Gladosch, em 1939, era mais um Plano Viário do que um Plano Diretor em si; em 1959,
na Administração Brizola, se fez um Plano Diretor, que foi implantado a partir
de 1961, na Lei nº 2.330, no Governo Loureiro da Silva.
Eu não disse, eu não fiz política, porque eu acho
que nós estamos tratando de técnica, e falando de técnica não se trata de
política. Eu não falei no Prefeito Fogaça, mas este Plano Diretor veio para cá
em 2003, e foi tira e bota, isso eu disse, mas eu não disse que foi o Prefeito
João Verle quem o mandou; eu não falei, V. Exª foi quem falou no Prefeito
Fogaça.
Em 1999, o Dr. Raul Jorge Anglada Ponte também não
botou Plano Viário. Foi a primeira vez que não tinha nada de Plano Viário no
Plano Diretor. Em 1979, o melhor Plano Diretor que esta Cidade teve, tinha
Plano Viário. Agora, em 1999, não tinha, e, agora, em 2009, também não teve,
por isso eu disse que precisava do Instituto de Pesquisa Urbana. Mas é claro
que V. Exª conhece a Cidade melhor do que eu, sabe que existe aqui uma Av.
Edvaldo Pereira Paiva. Essa avenida, no início, foi chamada Beira Rio. A
intenção dos técnicos era levar essa avenida da ponta do Gasômetro, aqui, até o
Lami. Era essa a intenção. É inviável! É simplesmente inviável! A Av. Guaíba,
lá no bairro Ipanema, era continuação dessa aqui.
Então, o que eu disse é que é absolutamente
impossível fazer uma avenida ao longo das margens do Guaíba; o que eu disse é
que é impossível fazer uma ciclovia ao longo das margens do Guaíba; o que eu
disse é que não dá para fazer um passeio de pedestres daqui até o Lami. Eu não
disse nada mais do que isso.
Portanto, a Emenda do Ver. Ferronato, cuja história
da Emenda eu conheço, conheço muito bem, conheço até melhor do que o próprio
Ferronato, eu conheço bem a Emenda...
(Manifestações no plenário.)
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Pode ficar bravo, pode ficar bravo, mas eu sou um homem de boa memória,
eu sou um homem presente no plenário, eu acompanho tudo que acontece aqui, eu
sei das histórias... Tudo bem, eu conheço bem a Emenda, não tem ofensa dizer
que eu conheço bem a história do Ver. Ferronato. Tem ofensa, meu Vereador?
O Sr. Airto
Ferronato: Não, não tem!
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Claro que não, de jeito nenhum. Conheço bem, volto a dizer. Então, não
há por que nós estarmos discutindo aqui, tentando politizar um assunto que eu
disse que se resolveria através de um Instituto de Pesquisa Urbana, porque, se
nós não conseguimos fazer a Av. Beira Rio, que já tomou o nome de Edvaldo
Pereira Paiva, lá adiante tomou o nome de Av. Guaíba, mas nós não conseguimos
ligar as duas, e era a mesma avenida.
Portanto, não há de ser agora, porque nós colocamos
no papel aqui que vai sair a tal de avenida, não tem como fazer. E aí, se é
lei, se está escrito, tem que fazer, então, o Prefeito só tinha um caminho:
vetar; e nós só temos um caminho que é aceitar o Veto do Prefeito. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação, em destaque, do art. 68 da Lei Complementar nº 646/10,
pela oposição.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, nossos telespectadores, nossos ouvintes, senhoras e senhores aqui
presentes; ouvindo o Ver. João Dib, diz o Vereador que o Prefeito não nos
ofendeu pela manhã. Não sei; chamou-nos de irresponsáveis! A Emenda irresponsável
que foi aprovada pela maioria. No mínimo, um pequeno cuidado deve se ter para
não se dizer algumas coisas nesse tom.
Em segundo lugar, o Ver. João Dib é um homem
bastante preparado, experiente. Agora, ele diz que a Emenda é inviável - ele é
engenheiro e conhece mais a Emenda do que eu. Querido Ver. João Dib, a 3ª
Perimetral esteve projetada por quase cinquenta anos, e saiu agora. Saiu agora!
Quem é que pagou? Quem? Fogaça? Não vamos entrar nessa discussão. A proposta é
perfeitamente viável, exequível, moderna, e, sem modéstia, inteligente. Ela
prevê a preservação da orla do Guaíba. (Palmas.)
Senhoras e senhores, apresentei uma proposta que
dava a diretriz estratégica, Ver. João Dib, de longo prazo: preservar a orla;
sessenta metros - e V. Exª conhece a Emenda -, e apresentei uma série de
parágrafos, definindo questões, dentre outras, a preservação.
A Câmara, senhoras e senhores, e senhores da
imprensa, decidiu, na Comissão que tratou do assunto, deixar - meu caro amigo
Márcio Bins Ely, nosso Secretário -, no Plano, apenas a ideia síntese. Está
certa; a Câmara andou, Ver. João Dib, no caminho certo, deixou a regra geral -
preservação de sessenta metros. V. Exas votem como compreenderem,
mas o que estamos votando aí é a preservação de sessenta metros. (Palmas.)
Vereadores, votem favoráveis a esta Emenda!
Esqueçam o Executivo, compreendam que nós, aqui, Ver. Brasinha, representamos a
Cidade e não o Executivo! A Cidade quer isso! Vereadores, votem favoráveis a
esta Emenda que dá a ideia síntese, a preservação de sessenta metros, Ver. João
Dib. O que disse a Comissão que estudou o assunto? O detalhamento, a
regulamentação da lei deve ser feita por outra lei, e está certo; os argumentos
apresentados pelo Executivo não estão corretos. Apresentamos e aprovamos a
ideia, Ver. Paulo, de manutenção e preservação de sessenta metros, e o
Executivo, a partir de amanhã - o Prefeito José Fortunati, que está preocupado,
sim, com as indenizações, Ver. Paulo -, comece a estudar e apresente uma lei
que defina as regras gerais dessa proposta que é, sem nenhuma dúvida, na minha
visão, uma proposição moderna para uma cidade moderna,
que tem e que busca preservar as margens do rio Guaíba, que é o nosso principal
cartão postal. Não é preciso dizer que vamos votar; depois, nós vamos discutir
o que fazer.
Ver. Mario Manfro,
votemos favoráveis a esta Emenda, que preserva as margens do rio. Ao Executivo,
nós mesmos, Vereadores, qualquer Vereador pode apresentar uma lei justificando,
explicando o porquê. Aquele abraço. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação, em destaque, do
art. 68 da Lei Complementar nº 646/10.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, calar, mais do que nunca, seria ouro nesta hora,
deveríamos apenas votar. Não obstante, Presidente, mesmo eu tendo a meu favor a
possibilidade, inclusive, de que eu simplesmente poderia me afastar
momentaneamente daqui, e, com isso, contribuiria para a manutenção do Veto, eu
me sinto no dever de vir à tribuna, até numa homenagem ao Ver. Ferronato, com
quem eu divido a Bancada sistematicamente, e por quem eu tenho o maior carinho
e o maior respeito. O Ver. João Dib tem razão quando diz que esta proposta tem
uma história. A história com a qual eu convivi nasce com a apresentação de uma
Emenda. Emenda esta que foi alterada no curso do debate, a qual previa,
inclusive, a possibilidade da indenização e tudo o mais, que reconhecia essas
existências e que, no entanto, foi sacrificada ao longo do debate, sendo-lhe
retirados três itens, os quais geraram essa prejudicialidade que hoje estamos
enfrentando.
Quero dizer a todos
que, quando se discutiu aqui na Casa o famoso episódio do Estaleiro Só, eu
votei a favor da preservação dos sessenta metros naquela área. Votei a favor,
quando da votação do Projeto e, depois, quando veio o Veto, ajudei a
derrubá-lo, porque acho que em muitos lugares da orla do Guaíba essa
preservação dos sessenta metros é boa, mais do que boa, é necessária e
conveniente. Só que eu concordo com o Ver. João Dib que fazê-la em toda a
extensão é absolutamente impossível de ser realizada. Não adianta vir aqui um
bom argumentador, como o Ver. Comassetto, dizer: ”Não, mas hoje não deram
sessenta; nós vamos estender um quilômetro para poder fazer”. Então, não é mais
preservação de orla, é preservação dos morros.
O que eu quero deixar
claro - muito claro - é que, durante a votação, na Comissão, houve vários
momentos. E que a ideia de que como diretriz possível de uma regulamentação
posterior onde esses fatos fossem previstos isso era acolhido; isso eu notei.
Como diretriz, pura e simples, eu não teria dificuldade de aceitar, mais uma
vez, Ver. Ferronato. Mas acontece que, mais do que diretriz, nós temos algumas
imposições, porque não só a sua Emenda fixa nos sessenta metros, como também
ela vai mais adiante. Vai bem mais adiante, determinando a realização, veja
bem, de uma faixa mínima de preservação de sessenta metros, sem possibilidade
de aterro, e, Sr. Presidente, ficam projetadas as seguintes obras públicas,
todas elas com acesso universal aos cidadãos em geral. E aí elas são elencadas.
Eu quero saber como é que nós vamos fazer, ali na Vila Assunção, onde tem a
chamada Ilha dos Pescadores - se é que pescadores são?! Como é que nós vamos,
ali, dar acesso a eles direto? É impossível. Este é um exemplo, outros tantos
eu podia trazer. Mas já que me alertam que o meu tempo se conclui, quero dizer,
com o maior respeito ao Ver. Ferronato, um homem de bem, homem que honra esta
Casa, homem que é responsável, que pensa no interesse público, neste momento,
Vereador, houve um equívoco! Eu lhe mostrei o equívoco, tenho-o aqui
documentado, pediram-me a assinatura para fazer uma adequação técnica, Ver.
João Dib; acho que é essa história que o senhor quer contar. Eu concordei com a
adequação técnica, porque era fruto do consenso. Mas essa adequação técnica
redunda, no final, na inadequação da própria Emenda, que ficou fulminada por
essa razão. Com respeito ao Ver. Ferronato, mas coerente com tudo o que eu
tenho dito, podem dizer que eu estou sendo governista - pouco me importa -,
pois pelas minhas decisões eu respondo. Vou votar pela manutenção do Veto.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente,
parece que no Twitter aqui da Câmara, o oficial, já está definindo e
desinformando que foi mantido o Veto da Emenda dos sessenta metros. Então, é
bom dar uma olhada, porque parece que há um equívoco aí.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Mas a Câmara não
tem Twitter; vou olhar o site para
verificar. Eu solicito que até verifiquem. Está feito o seu registro, vamos
verificar.
Em votação nominal,
em destaque, o art. 68 da Lei Complementar nº 646/10. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) Não havendo quórum para prosseguir, está encerrada a
Ordem do Dia. (16h36min.)
Apenas lamentamos pelas pessoas que estão
aguardando a votação do Processo do abono salarial da saúde, que, infelizmente,
não conseguimos votar novamente.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Nós gostaríamos que fossem lidos os nomes de todos os Vereadores
presentes, inclusive do Vereador que fez a Emenda, que estava aqui e não votou,
por quê?
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, o extrato está disponível para quem
quiser fazer uso dele.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: O Ver. Ferronato foi à tribuna, fez um discurso forte, o que é sua
característica, moralista, e aí, como autor da Emenda, está no plenário e não
vota. Isso é uma vergonha para a Casa, é uma desmoralização para a Câmara de
Vereadores! O Vereador, autor da Emenda, está presente e não votou.
O SR. HAROLDO
DE SOUZA: Também quero fazer a mesma manifestação: aquele que propõe, faz o
discurso, está presente no plenário e não dá o seu voto. Onde está a
responsabilidade de cada um de nós? Estando no plenário, tem que votar “sim” ou
“não”.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, mais uma vez, volto a pedir o nome dos Vereadores,
porque o Ver. Ferronato, na realidade, nos chamou de “uma turma de
incompetentes que não sabe nada”. Então, o Vereador deveria citar o nome desses
Vereadores.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, vim aqui hoje com febre, eu acho que V. Exª faria muito
certo se convocasse uma Sessão Extraordinária para dar continuidade aos
trabalhos, porque nós temos quórum, e aí sim nós saberíamos quem tem ou não
interesse na Cidade.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ouviremos os apartes e as Questões de Ordem, depois
definiremos se vamos ou não instalar uma Sessão Extraordinária.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, eu quero lastimar, profundamente, o
não prosseguimento da Ordem do Dia, principalmente porque temos uma questão que
assola a Cidade, que é a questão dos médicos. Hoje temos mais um hospital
fechado, paralisando suas atividades na Cidade. Nós já temos a grave situação
dos residentes, que estão paralisados, então, mais uma vez, se consolida aquela
situação que nós já havíamos dito há duas semanas: situações que acabam
postergando a votação desse projeto e, certamente, acabam piorando a Saúde da
Cidade.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, vamos fazer uma Sessão Extraordinária para tratar do
próximo tema. Agora, o que não dá para admitir é que temos vinte e seis
Vereadores de situação na Câmara, só estão presentes dezoito - que votaram; e
nós, da oposição, é que somos os responsáveis? Não! As Lideranças do Governo e
de cada Partido que chamem os seus Vereadores para virem para cá; nós estamos
presentes!
O SR. HAROLDO
DE SOUZA: Mas, no seu caso, Ver. Airto Ferronato, que está presente e não vota?
(Manifestações no plenário.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Senhores Líderes de Partido, suspenderemos os
trabalhos da presente Sessão para definirmos a sequência dos trabalhos.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, por favor, vamos resolver a questão
dos médicos hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): É o que esta Mesa gostaria. Estão suspensos os
trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h40min.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 16h44min): Estão reabertos os trabalhos da
presente Sessão. Não havendo quórum para continuarmos na Ordem do Dia, passamos
à
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/10 minutos/com aparte)
4ª SESSÃO
PROC.
Nº 3204/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/10, que altera a
Lei nº 10.741, de 18 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro;
colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores aqui presentes, imprensa,
população de Porto Alegre, a oposição apresentou uma Emenda ao Plano Diretor
através do Ver. Ferronato. Essa Emenda foi aprovada em plenário, o Prefeito
vetou e hoje estava no debate a derrubada ou não do Veto do Sr. Prefeito
Municipal. Nós, oposição - composta pelos Partidos do PT, sete votos; PSOL,
dois votos; e PSB, um voto -, somamos dez votos de trinta e seis. Nós usamos,
sim, o Regimento para dizer que a base do Governo deve ter responsabilidade
naquilo que quer. A base do Governo tem vinte e seis votos para derrubar ou
aprovar o que quiser nesta Casa. Agora, querer vir para o microfone e
esbravejar, dizer que é responsabilidade da oposição por não haver quórum neste
momento é, no mínimo, uma falta de qualidade da Bancada de situação, porque o
Líder do Governo, o Ver. João Antonio Dib, tem à sua disposição vinte e seis
votos. São vinte e seis votos; não são os dez votos da oposição! E a oposição
usou, sim, o Regimento, porque queremos que este debate continue sendo feito na
cidade de Porto Alegre, porque ele não é simplesmente um debate de ser a favor
ou contra; é um debate de conceito de cidade, a população tem de saber o que se
passa na Cidade - e aqui está a imprensa, que está divulgando, está analisando.
Essa lentidão que a Bancada da situação apresenta foi a mesma desses sete anos
do Governo que aí está, que não apresentou projeto de mobilidade urbana, que
não apresentou projeto de qualificação da Cidade e agora quer se justificar,
quer responsabilizar as Bancadas do PT, do PSOL e do PSB, que juntos têm dez
votos na Casa, por não ter quórum?! Isso é, no mínimo, rasgar o Regimento desta
Casa! Nós utilizamos, sim, o Regimento. O direito de minoria é um direito da
democracia, está instalado na regra que define as relações aqui: o Regimento.
Nós o respeitamos, tanto que, se a situação quisesse, com os seus vinte e seis Vereadores,
poderia ter votado e ter mantido o Veto do Prefeito. A situação não tem que
cobrar da oposição ou esbravejar contra nós, como fizeram alguns Vereadores
aqui no microfone, como fez Ver. Haroldo de Souza e outros, inclusive
desrespeitando-me pessoalmente e a meus colegas também. Não aceitamos isso! Não
aceitamos; vocês têm que dar explicações ao Sr. Prefeito Municipal, porque
vocês têm vinte e seis votos aqui, é esta a questão que está em discussão; é
isso que está em discussão. Portanto, se a Pauta está trancada neste momento,
as votações, a Ordem do Dia está trancada pelos Vetos, não é por culpa da
oposição, que não faltou a uma reunião de Liderança, a oposição não faltou a
uma reunião aqui neste plenário, inclusive para abrir os trabalhos. O Ver. João
Antonio Dib sabe que estamos aqui sempre às 14 horas, como Liderança, para
abrir os trabalhos da Sessão, dando quórum de doze Vereadores, e, quase todas
as vezes, a maioria dos doze são da oposição, porque os Vereadores de situação
estão por aí, não é verdade? Há vários Vereadores aqui, como o Ver. Toni
Proença, Ver. João Bosco Vaz, Ver. DJ Cassiá, Ver. Dr. Raul, não quero cometer
injustiças, mas há muitos que não estão aqui agora, assim como não estão às 14
horas, às 15 horas nem às 18 horas, e são da base do Governo. Portanto, o
Governo tem de cobrar desses que estão por aí não sei fazendo o quê...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, pediria a V. Exª que lesse o nome
dos Vereadores que deram presença.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, o senhor pode requerer à Secretária, que
lá têm os nomes.
O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, nós já tivemos esse tipo de problema, há algum
tempo, com a retirada de quórum que, simplesmente, tranca toda a Pauta.
Enquanto, Ver. Cassiá, nós tratarmos o problema da Cidade como oposição e
situação, seguiremos dessa forma. Parece-me que o próprio abono para o pessoal
da Saúde virou uma disputa, como se situação e oposição não estivessem unidas
para votar. Até isso conseguem trancar.
O Ver. Ferronato, com a sua Emenda, com certeza não
gostaria de trancar a Pauta, porque isso prejudica o pessoal da Saúde. Esse
processo, dito democrático, faz com que Vereadores estejam presentes, mas, ao
mesmo tempo, estejam ausentes. Estão presentes, mas estão ausentes! O Ver.
Comassetto, por exemplo, há dez minutos, estava ausente aqui; dez minutos
depois, ele já estava aqui nesta tribuna. A democracia consegue causar confusão
na cabeça das pessoas. A questão em discussão, neste momento, é até onde isso é
moral ou imoral. A questão em discussão aqui não é se os Vereadores da base
aliada têm obrigação de votar e os da oposição não, porque me parece que tanto
os da oposição quanto os da situação têm a obrigação de tocar a Cidade para
frente e votar os Projetos em Pauta. É uma obrigação dos Vereadores da situação
e também dos da oposição, Ver. Cecchim. Não é uma obrigação dos Vereadores da
base aliada, porque o povo lá fora vai saber que o Ver. Comassetto estava aqui,
mas não votou; trancou a Pauta, conseguiu fazer com que a Saúde não avançasse,
como disse o Dr. Thiago. Então. Há muitas questões em discussão nesta Casa. E
outra: dizer que Vereadores da situação não estavam
presentes; eu quero dizer que há Vereador da oposição que também não pisa mais
nesta Casa. Se tem Vereador da situação, como o Ver. Comassetto disse, que não
tem vindo a esta Casa, também tem Vereador da oposição que não está aqui hoje!
Até verifico no painel, ali, que o nome dessas pessoas está sendo registrado
com presença - essas pessoas vieram registrar presença e saíram. Então, menos!
Não posso lhe conceder aparte, Ver. Dr. Thiago Duarte, porque estou em período
de Liderança.
Então, trancar a
pauta às 16h30min! Às 16h30min, o Ver. Comassetto, como Líder da oposição,
resolve que os Vereadores de Porto Alegre não trabalharão mais, não votarão
mais os processos que precisam ser votados. Por isso, lá fora, batem nos
políticos. Por isso, lá fora, as pessoas dizem que os políticos não trabalham!
Porque às 16h30min, o Ver. Comassetto resolveu reunir a sua turma e decidiram,
Ver. Pujol, que nós não trabalharíamos mais pela Cidade! É um poder do
Regimento que precisa ser revisto, isso precisa ser alterado. Ver. João Bosco
Vaz, o senhor está em campanha, mas está aqui trabalhando! Mas o Ver.
Comassetto decidiu que o senhor pode ir para a rua, porque não precisa mais
trabalhar por Porto Alegre hoje, não precisa aprovar mais nenhum Projeto hoje!
Então, ficar refém -
refém! - de meia dúzia de Vereadores que não querem trabalhar? Tem que ser
revisto, sim, o Regimento, porque nós ficamos reféns de meia dúzia de pessoas
que não quiseram trabalhar pela Cidade hoje. Infelizmente! Às 16h30min, os
Vereadores estão indo para casa.
Eu tenho certeza de
que o Ver. Ferronato, com esta Emenda, não esperava essa reação da oposição.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Eu queria, em
nome da Cidade, em nome dos pacientes e de todos que aguardam a nossa votação,
solicitar, mais uma vez, a possibilidade de realizarmos uma Sessão
Extraordinária. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim, Vereador.
Depois de ouvir as Lideranças, nós vamos abrir a Sessão Extraordinária de hoje
para continuar a votação dos Vetos.
A Verª Sofia Cavedon
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos nós sabemos que as manobras
regimentais não são ofensivas a ninguém, que o Regimento está aí para
estabelecer uma regra que nos permita a disputa política nesta Casa. Portanto,
não se trata de quem estava ou de quem não estava; trata-se de que, quando não
demos presença, nós estávamos votando contra a possibilidade de derrotar a
proteção para a orla. Esse foi o gesto de quem não deu presença. A Cidade tem
que refletir mais sobre o que está fazendo; porque há argumentos indevidos que
exacerbam incorreções que estão sendo utilizadas para, inclusive, reverter
votos de Vereadores que aprovaram essa Emenda na discussão do Plano Diretor.
Ver. Cecchim, não é
covarde a posição de quem retira o quórum; é corajosa! É corajosa, sim, Ver.
Haroldo, e tenta respeitar o que a população já indicou para a orla de Porto
Alegre. Não dá para esquecermos que dezoito mil cidadãos votaram “não” ao
Pontal do Estaleiro, e não porque não queriam moradia, mas porque não querem
mais a invasão da orla de Porto Alegre com atividades que não a preservem, com
atividades de especulação imobiliária, com um uso para o lucro, com uma
revitalização que só pode acontecer - na opinião de alguns - se for concedida
para a iniciativa privada e para a exploração.
Portanto, às vezes, a
Câmara não votar é bom para Porto Alegre. Eu vou repetir, Vereador-Presidente:
às vezes, não votar, na Câmara de Vereadores, é bom para Porto Alegre! E, nesse
caso, Ver. Dr. Raul, nós não vamos prejudicar os médicos. Nós temos tempo, só
estamos no início do mês.
Que bom se os
projetos do Executivo viessem para cá em construção com os municipários. É
impressionante que, mais uma vez, chega um Projeto de Lei, aqui, em que os
municipários sentem-se desrespeitados, sentem-se deixados de lado; em que, mais
uma vez, se aposta na fragmentação da categoria. Mais uma vez, trabalha-se com
política lateral - só para um grupo - e não com uma política digna para o
conjunto do municipários.
Então, às vezes, a
Câmara não votar, é bom para a Cidade, é bom para os municipários, é bom para
nós refletirmos mais uma vez.
Como nós tivemos só
encaminhamentos, eu quero voltar às razões por que nós fizemos essa manobra
junto com o Ver. Ferronato para evitar a manutenção do Veto do Prefeito.
Uma diretriz que diz
que, a sessenta metros da orla, nós não devemos construir, Ver. Brasinha, não é
um absurdo. É pensar uma Cidade bonita, é pensar uma Cidade moderna, é pensar
uma Cidade para a população de Porto Alegre, e não para uso individual e não
para uso especulativo. Dizer que se devem fazer avenidas, como já existem no
Lami, em Ipanema... Bom, não vai se fazer sobre os morros, mas a Cidade tem que
ter acesso à sua orla. Isso é positivo, é moderno, é progressista, diferente do
que querem nos fazer acreditar. Dizer que se deve projetar uma ciclovia é
saudável, é moderno, é ecologicamente adequado a uma cidade que preserva o seu
meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas.
Então, nós não
concordamos com o Veto do Sr. Prefeito. E o Prefeito Fortunati exagerou quando
disse que sai, inclusive, a Fundação Iberê Camargo. Exagerou! Exagera para
manter uma razão que ele não tem - infelizmente, Ver. Dib -, e nós esperávamos
que ele não trouxesse retrocesso para Porto Alegre. A Câmara aprovou essa
Emenda; a maioria da Câmara - e não desavisadamente - aprovou, num grande
debate que fizemos no ano passado. E esta retirada do quórum, para nós, é para
fazer com que esta Câmara, com quórum pleno, mantenha a sua posição, respeite a
cidade de Porto Alegre, respeite o voto de dezoito mil pessoas que foram contra
o Pontal do Estaleiro, e preserve a sua orla e a sua qualidade de vida.
Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
meus senhores e minhas senhoras; a democracia, segundo Lincoln, é o governo do
povo, pelo povo e para o povo. Segundo Thomas Hobbes, vide quantos demagogos há
nas democracias. Na democracia, o maior respeita o menor, e o menor respeita o
maior.
Eu ouvi, com atenção,
o Ver. Engenheiro Comassetto; eu respeito o Ver. Carlos Roberto Comassetto -
respeito muito, gosto dele inclusive -, agora, nós temos um passado nesta Casa
de dezesseis anos do Governo autodenominado Administração Popular, quando
também tinham a maioria absoluta aqui dentro deste Plenário. Eles também tinham
vinte e cinco Vereadores, mas nós nunca deixamos de votar as coisas do
interesse da Cidade. E se o Plano Diretor não é algo de interesse da Cidade,
então eu não sei o que seja de interesse da Cidade!
Se o Prefeito vetou
esta Emenda, havia razões para vetar, o bom senso determina, mas a demagogia
não permite. O fato de os Vereadores estarem presentes, e não votarem, também é
algo que está no Regimento, mas o Regimento diz que, se não votaram, são
considerados como ausentes, e ausente recebe falta, e a falta é descontada do
salário. Tem que ser feito isso.
Por outro lado, a
base do Governo teve dois votos contrários ao Governo; isso é democracia!
Agora, os moços do Partido dos Trabalhadores que poderiam dar o quórum
necessário para a continuidade dos trabalhos para o povo, pelo povo... Não
interessa se alguns são contrários, porque a democracia não significa que todos
pensem da mesma maneira, mas é um respeitando o outro, e hoje, aqui, houve
desrespeito. Faltou respeito dos Vereadores, faltou respeito total.
E, Verª Sofia
Cavedon, com o carinho que eu lhe devoto, por favor, não me conteste! Faltou
respeito, porque, inclusive a população estava aqui, e nós já não votamos na
semana passada, quando deveríamos continuar a votação, porque a Bancada da
oposição não quis assim. Sugeriram que demoraríamos mais de meia hora, uma
hora, discutindo seis Emendas, seis destaques, então seria melhor deixar para
hoje. E hoje, vamos deixar para quando? A Cidade pode parar; não tem problema
nenhum! Nós, Vereadores, vamos receber os nossos salários; não seremos
descontados em nada. É tudo uma beleza! A situação tem vinte e seis Vereadores
e não compareceu na sua totalidade. Fato inédito! Eu nunca tinha visto isso!
Mas por que não considerar os dois votos da situação que foram para o mesmo
lugar que os sete do PT, os dois do PSOL, e o do mestre Ver. Airto Ferronato,
do PSB, juntamente com aqueles dois votos da situação e somariam doze votos,
por que não? Isso é democracia.
Democracia, acima de
tudo, é respeito e não outra coisa. Por que o mais fraco é respeitado na
democracia? Porque é democracia. Agora, o mais fraco não tem o direito de
desrespeitar aquele que é considerado mais forte num momento; ele não tem esse
direito. Mas não foram as Bancadas que foram desrespeitadas, foi o povo de
Porto Alegre, que paga o nosso salário, que foi desrespeitado! Isso eu não
posso admitir.
Volto a dizer: hoje
pela manhã eu não consegui sair de casa, mas às 14 horas eu estava sentado lá
no outro Plenário, no meu lugar, defendendo os interesses da população
porto-alegrense. Não importa se entendam a posição que eu tomo em determinado
momento, mas eu sempre tive o cuidado de respeitar a população, eu sempre
estive presente para votar, para dizer “sim”, para dizer “não”. E assim eu
espero que, na convocação extraordinária que V. Exª vai fazer, nós continuemos
a votação com a seriedade que deve ser feita. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente,
Nelcir Tessaro; ilustres colegas Vereadores, eu venho a esta tribuna
representando o PDT, representando os meus colegas de Bancada, Ver. João Bosco
Vaz; o nosso Líder, Ver. Mauro Zacher; o Secretário do Planejamento, Márcio
Bins Ely, mas venho muito triste. Venho lastimar o que mais uma vez ocorreu aqui.
Eu quero recuperar um pouco os fatos da semana passada, quando houve uma outra
manobra nesse sentido. Nós já colocávamos naquela semana que, se não fosse
aprovado o abono naquele momento, certamente teríamos mais dificuldade de
aprová-lo nesta semana em função dos vetos que acabariam trancando a Ordem do
Dia. Eu fico muito preocupado, porque eu não sei se isso não é uma manobra com
o intuito de não votar, efetivamente, esse Projeto, ou de votar contra ele.
Nós observamos
reiteradas posições de alguns colegas Vereadores, que são legítimas, como a
nossa. Qual é a nossa posição? A nossa posição é a de defesa do abono, e é a de
reconhecer que ele é um primeiro passo no sentido de se poder melhorar a
remuneração dos profissionais médicos, e depois pode se ter, inclusive, uma
discussão em termos de plano de carreira de cargos e salários, que já está
havendo, dos médicos e, certamente, dos outros profissionais. Existem alguns
Vereadores que, quando sobem a esta tribuna, não dizem aquilo que efetivamente
pensam. Eles não dizem que são contra o abono dos médicos, eles não dizem que
são contra, muitas vezes, a atividade profissional médica. Então, é importante
que nós estejamos atentos a esse tipo de situação.
No momento em que a
Saúde da Cidade, do Estado e do País passa por muitas dificuldades - temos a
greve dos residentes, que é uma greve nacional -, é imprescindível que a Cidade
sinalize positivamente, no sentido de, efetivamente, valorizar o trabalho
médico.
Na medida em que
passa o tempo, observamos que, cada vez menos, há especialistas no Município de
Porto Alegre; na medida em que passa o tempo, nós observamos que o Município de
Porto Alegre deixa de ter os anestesistas que são fundamentais na cirurgia; os
proctologistas, os urologistas, os dermatologistas, os endocrinologistas, e,
aí, sim, a oposição serve-se desse prato farto para poder fazer política de
balcão. Esta é a grande verdade.
Então, é fundamental
que a Cidade esteja atenta a isso; é fundamental que os médicos desta Cidade
estejam atentos a isso, para “separar o joio do trigo”.
Não estamos falando,
em nenhum momento, daqueles colegas que, porventura, não podiam estar aqui, ou
não estavam aqui. Há Vereadores que querem ser corregedores da Casa! O que nós
estamos colocando aqui são manobras - e esta não foi a primeira vez, recupero
os fatos da semana passada, que se repetiram agora - no sentido de evitar a
votação e a discussão de um Projeto que acabaria resolvendo, minimizando os problemas da
Cidade. E, os pacientes que nos ouvem, é importante que eles fiquem atentos a
isso, sabendo separar quem está aqui e não está concorrendo, de quem vem aqui,
a cada discussão das Emendas, para fazer discurso político.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quando
terminou a votação, eu ocupei o microfone de apartes e reclamei muito do Ver.
Airto Ferronato, porque fiquei preocupado com o pessoal da Saúde, já que não se
fez a votação do Projeto. Mas, em seguida, vi os colegas Vereadores se
esforçando - o Ver. Dr. Thiago -, querendo fazer uma Sessão Extraordinária para
poder aprovar, e vi que o pessoal do Sindicato não quis! Não quis! Tudo combinado
com o Ver. Comassetto e mais alguém aí, e não quis! Não quis fazer!
(Manifestações
nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Por gentileza, há um Vereador na tribuna. (Pausa.)
Vou garantir seu tempo, Vereador.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Eu agradeço. A Verª Sofia Cavedon, a quem eu havia perguntado em qual
escola fez o curso de representação, acabou de dizer por que aconteceu o Veto.
Ela não quer votar mesmo, Ver. Dr. Thiago. Ela acabou de declarar, fora do
microfone, que ela não quer votar o abono. Eu vejo que os colegas da Saúde
também não têm respeito nenhum pelos médicos!
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Por gentileza, silêncio no plenário, por favor! Esta é uma
Casa democrática, mas aqui não são admitidas ofensas. Por gentileza, temos que
respeitar o Vereador que está na tribuna! Eu peço aos seguranças que contenham
as pessoas. Quem não ficar calado, por gentileza, que saia do plenário.
O SR. IDENIR CECCHIM:
Muito obrigado. Então, eu quero dizer, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, que nós acabamos de assistir, aqui nas galerias,
a um ato que não é de democracia, porque não querem deixar um Vereador se
pronunciar, só quando ele for a favor! Quando algum Vereador fala o que eles
desejam, aí eles se posicionam e até ficam calados. Quando vem o Ver. Dr.
Thiago defender a categoria, que merece... Em nenhum momento eu disse que os
outros não precisavam receber, mas quando o Projeto deles estiver aqui, e aí
certamente os Vereadores vão dar quórum para votar. Nós precisamos ter respeito
com os Projetos que estão em andamento, respeito com a categoria que está
esperando e, principalmente, respeito com as pessoas que estão doentes, com as
pessoas que estão nas filas dos hospitais. Vocês não estão somente trancando o
abono dos médicos, não; vocês estão deixando pessoas morrer por falta de
atendimento. Eu acho...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. IDENIR CECCHIM: (Dirigindo-se
às galerias.) Que feio, um homem de cabelo branco como o senhor,... Não
precisamos provar nada, não, senhor! O senhor é que tem que provar que trabalha
pela Saúde. Aliás, eu não sei se alguns de vocês não estão faltando ao
trabalho! Não sei se estão cumprindo com o cartão de ponto; e se não estão
cumprindo, vocês estão desrespeitando ainda mais a população que trabalha, que
fica doente, que vai ao hospital, e não encontra profissional, por culpa de
sindicalistas, que, aí, sim, são irresponsáveis! São irresponsáveis, porque
deixam gente no hospital morrendo e vêm aqui pedir que não se faça Sessão
Extraordinária para aprovar um abono para os médicos, ou seja para quem for. Eu
não sou médico, mas o Dr. Thiago é médico! Eu não sou médico, eu não estou
defendendo, não é meu o Projeto, mas eu quero defender as pessoas que estão na
fila, as pessoas que não recebem atendimento, as pessoas que trabalham o dia
todo, ao contrário de vocês, que ficam ali fazendo bagunça! Elas trabalham,
precisam da Saúde e não têm, porque vocês impedem que os médicos, aqueles que
querem trabalhar, aqueles que querem fazer a saúde o façam, por meia dúzia de
“pelegada” irresponsável. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, eu gostaria de fazer o registro de duas questões apenas. Primeiro,
eu gostaria de deixar claro que o Ver. Idenir Cecchim não tem o direito de
dizer que a oposição fez esse movimento para não entrar na avaliação do Projeto
dos médicos, porque o nosso movimento foi para não votar a Emenda da orla. Nós
queremos, sim, entrar no debate dos médicos, e vamos fazer o debate.
A segunda
questão, é que não é possível que o Ver. Idenir Cecchim chame os municipários
aqui presentes de “pelegada”. Isso é desrespeitoso, tão desrespeitoso quanto
eles xingarem o Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereadora, isso é responsabilidade total do Parlamentar.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, em algum momento, hoje, foi dito que “o Ver.
Engenheiro Comassetto, com seus capachos”. Não dá para usar esse linguajar,
dizendo que eu mobilizei o pessoal para estar aqui. O pessoal veio
espontaneamente hoje aqui; as lideranças, todos os que estão aqui.
A segunda
questão, é que o senhor está conduzindo muito bem os trabalhos para manter a
ordem nesta Sessão. É claro que os oradores não podem provocar a plateia e
xingá-la, isso também é um desrespeito. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, está feito o seu registro. Vamos continuar.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu
queria, Sr. Presidente, dizer que a Verª Sofia Cavedon é uma Vereadora muito
experiente e conhece muito bem o Regimento. Ao não votar esses Vetos, ela bem
sabia que a Pauta estaria trancada e que nós não poderíamos votar o assunto dos
médicos. Ela é muito experiente, e que não venha dizer aqui o contrário. Seria
bom que isso fosse esclarecido.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, antes de mais nada, vou louvar o seu espírito democrático, mas
quero dizer que o seu espírito democrático está sendo objeto de abuso por parte
do Plenário, porque, de todos os que falaram aqui, nenhum tinha uma Questão de
Ordem. Nem eu tenho Questão de Ordem, nem eu! Mas estou abusando, e socorro V.
Exª, para que parem de fazer discursos paralelos aqui. Aguardem a sua vez de
falar, ora!
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Vereador Pujol. O Ver. Airto Ferronato está com a
palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) Desiste. O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) Desiste.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO
RUAS: Meu caro Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Vereadoras e Vereadores,
público que nos assiste; há um dado importante sobre o qual temos que refletir
no momento em que alguns argumentos inadequados são utilizados para criticar o
enfrentamento que se dá pela manobra regimental de retirada do quórum, que é
uma manobra legítima. Porém, esses argumentos em relação à Saúde, chamaram-me
particularmente a atenção.
Entre 2007 e 2009, nós tivemos um verdadeiro
escândalo na Saúde em Porto Alegre. Um escândalo! Um verdadeiro escândalo!
Houve um assalto grave, sério, em que somente o Instituto Sollus causou um
rombo não explicado pela Prefeitura. E não sei se foi a Prefeitura ou o
Instituto Sollus, não posso afirmar mais, em face de informações importantes
que o Ver. Luiz Braz me deu, eu já não sei de onde veio o erro, Ver. Luiz Braz,
mas há um prejuízo de nove milhões e seiscentos mil reais na Saúde em Porto
Alegre.
Houve um outro problema, Vereadores, gravíssimo na
Saúde; gravíssimo! A empresa Reação deu um prejuízo gigantesco. Essa empresa
tem cinco proprietários, Ver. Idenir Cecchim, cinco! Os cinco estão no Presídio
Central, aguardando julgamento do Tribunal do Júri pelo homicídio - assim
acusados - do Secretário da Saúde Eliseu Santos; os cinco!
Nós pedimos uma CPI para investigar. Eu não tenho
falado nisso.
Chegamos a onze Vereadores! E não venha o Ver.
Idenir Cecchim, que estava aqui agora, falar em Saúde. E a CPI da Saúde em
Porto Alegre? E aquele rombo gigantesco? Ali, sim, as pessoas pobres da Cidade
que só tinham como alternativa para a saúde o Programa de Saúde da Família, o
PSF, em que houve um rombo de mais de dez milhões, somente na relação com o
Instituto Sollus - e repito, Ver. Luiz Braz, não sei de quem é a culpa, V. Exª
usou argumentos sérios em relação a isso, mas ou é da Prefeitura ou é do
Instituto Sollus -, foram quem pagaram a conta; foram os pobres de Porto
Alegre, Ver. DJ Cassiá! Os pobres que não têm mais acesso nenhum à medicina.
Nenhum!
Eu não ouvi pronunciamento do Ver. Idenir Cecchim
sobre isso. Eu não ouvi nenhum pronunciamento da situação sobre isso! Com todo
o respeito. Eu queria saber qual é a cobrança com relação àquele dinheiro que
não voltou! Que não voltou! E a CPI não saiu. Não deu para ter CPI, faltaram
votos!
Essa é uma questão séria, uma questão importante.
Como vamos discutir a importância da Saúde, que é total, sem querer mexer no
abelheiro, naquele abelheiro lá da Saúde? O que acontece na Secretaria da Saúde
de Porto Alegre que não pode ser investigado? Quando aquela questão for
investigada, aí, sim, teremos condições, Ver. Idenir Cecchim, de falar em
Saúde. Para falar em Saúde, Vereador, tem que investigar a Secretaria da Saúde
de Porto Alegre! Repito: na relação com o Instituto Sollus, foram perdidos
quase dez milhões de reais. Quase dez milhões! Na relação com a empresa Reação,
quase cinco milhões! Os proprietários estão presos no Presídio Central,
aguardando julgamento pelo Tribunal do Júri! E a CPI não sai!
Quem é que não dá importância para a Saúde em Porto
Alegre, então? Quem é que não quer investigar o que aconteceu lá? Quem é que
não quer a devolução do dinheiro que foi perdido, roubado da Saúde em Porto
Alegre? Parece que o assunto não existe. A Câmara Municipal está proibida de
mexer nesse assunto! Enquanto não houver uma explicação razoável daquilo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mario Manfro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MARIO
MANFRO: Ver. Nelcir Tessaro, nosso Presidente; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu gostaria de me manifestar a respeito da
negativa de quórum feita pela oposição. Embora eu seja da base do Governo e
tenha votado “não”, eu já vi a base do Governo fazer a mesma coisa que foi
feita pela oposição. Então, se é regimental e está errado, que se troque o
Regimento. Eu não vou me somar àqueles que estão criticando a oposição por ter
feito isso, porque nós também já fizemos. A hipocrisia é uma coisa que não
serve. Se está errado o Regimento, troque-se o Regimento. Mas, se é permitido,
não vamos criticar quem faz. Isso eu gostaria de deixar bem claro.
Em relação ao abono dos médicos, o Ver. Dr. Thiago
sabe, o Ver. Dr. Raul sabe, são nossos dois representantes da classe médica
aqui no Plenário, que eu sou plenamente favorável a esse abono. Acho que é
paliativo, acho que não resolve a situação, mas acredito que é uma sinalização
do Poder Executivo, dizendo que realmente tem que melhorar essa situação.
Não acho, Ver. Dr. Thiago, que, em virtude disso,
vão aumentar ou diminuir as filas. Não, não chego a esse ponto. Eu vejo pessoas
- municipários - de outras categorias da área da Saúde que também estão
pleiteando a mesma coisa. Se eu falar que conheço a situação, em especial, de
cada uma dessas categorias, eu estaria faltando com a verdade. Mas de uma eu
conheço bem, que é a classe dos cirurgiões-dentistas. E nós, novamente, estamos
excluídos desse processo. Então, eu pergunto, por que os
cirurgiões-dentistas... Eu peço escusas aos outros profissionais, porque não
conheço suas particularidades, mas sei que para todos viria muito bem um abono
de quinhentos reais; disso eu tenho certeza. A minha categoria, a dos
cirurgiões-dentistas, esta eu conheço bem; sei que faltam cirurgiões-dentistas
e sei da sua responsabilidade. Ali vejo um colega meu, o Dr. Raul, que é
cirurgião bucomaxilofacial e atende no Hospital de Pronto Socorro, que, quando
entra numa sala para fazer uma cirurgia, a responsabilidade do ato é toda dele.
Se algum óbito ocorrer ali, ele é o culpado. Culpado não, mas vai ser
responsabilizado. Então, eu não entendo por que há essa discriminação. Acho que
a classe da Saúde, como um todo, na cidade de Porto Alegre, tem que ser mais
valorizada. Só dessa forma melhoraremos a situação da Saúde em Porto Alegre.
Falo mais da minha categoria, porque é a que mais conheço, mas tenho certeza de
que todas mereceriam melhor sorte e ter seus representantes colocados na equipe
que está discutindo o Plano de Cargos e Salários: representantes da
Odontologia, da Enfermagem, de cada uma das classes da Saúde. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
tem razão o Ver. Manfro quando, referindo-se à manobra regimental da retirada
de quórum, lembra que isso é comum nas Casas Legislativas. Não seríamos nós que
iríamos recriminar aqueles que, hoje, fazem aquilo que nós já fizemos
anteriormente. Têm razão, também, aqueles que dizem que a quem quer aprovar as
propostas incumbe a tarefa de trazer os votos necessários para que isso ocorra.
Lamentavelmente, nós tínhamos condições plenas de ter os votos para levar
avante a votação a respeito dos Vetos ao Plano Diretor, e não as utilizamos.
Quanto aos demais assuntos aqui tratados,
especialmente o que está predominando - o abono salarial para os médicos -, eu
quero repetir, Ver. Toni, o que tenho dito aqui, tranquilamente, inúmeras
vezes. Por não ser médico, eu tenho confiado no Ver. Dr. Raul, tenho confiado
no Ver. Dr. Thiago, para que eles instrumentalizem as minhas posições aqui na
Casa. Os dois me manifestaram posição favorável ao abono que aqui surgiu. Eu
tomei um compromisso com eles e o honrei: fui designado Relator-Geral da
matéria e, em menos de 24 horas, dei o Relatório pronto, em condições de ser
votado aqui, como o foi, e aprovado pela Casa por unanimidade.
Nós não podemos desconhecer essas regras do jogo
político, mas também não devemos sucumbir a esse jogo. Agora
mesmo, o Ver. Manfro, Vice-Presidente da Casa, nos chama para o debate, dizendo
que o Projeto que foi por mim examinado em menos de 24 horas é incompleto, que
ele deveria apresentar outras situações que eu não levei em conta, porque trouxeram
para mim a ideia de que um conjunto de forças havia feito uma negociação que
redundou nesse Projeto, paliativo, que tem inclusive o seu apoio, como Vossa
Excelência declarou.
É lógico que quem não reivindica acaba não tendo o
seu aproveitamento; por isso tem gente, aqui no plenário, reivindicando. Acho -
e vou falar com a maior tranquilidade - que até para reivindicar a gente tem
que aprender como faz. Eu diria isso sem nenhuma ideia de reprovar quem quer
que seja. Está aqui, inclusive, uma pessoa que já trabalhou comigo e que está
envolvido com o assunto, o Mário, que sabe que eu digo isto sempre: evite fazer
contraponto de hostilidade, porque isso não ajuda no atendimento à
reivindicação. É natural que isso gere um clima desfavorável, o que só pode
prejudicar. Agora, quero dizer a eles, na mesma linha do que falou o Ver.
Manfro, que sou todo ouvidos a qualquer reivindicação. Há uma regra elementar
do cotidiano que diz assim: “onde passa um boi, passa uma boiada”. Pode ser que
hoje, o que está em vias de ser votado, não atinja todos aqueles que o
mereceriam ser, mas abriu-se um precedente, e, a partir daí, a gente pode trabalhar em cima disso.
Por final, quero dizer, mais uma vez: tenho as
minhas cautelas com relação a CPIs montadas às vésperas das eleições. Sempre
disse, e repito, no que sou acompanhado por pessoas de todas as tendências
políticas deste País, que CPI, nessas condições, é palanque político, e eu não
quis, com o meu voto - discutimos na oportunidade -, armar um palanque político
nessa ocasião. Correta ou não, é a minha posição, claramente exposta. Haveria,
inclusive, a meu favor, a circunstância de que, quando esses fatos aconteceram,
eu não era Vereador na Casa; e, obviamente, não posso por eles ser
responsabilizado.
Sr. Presidente, fico por aqui, porque o meu tempo
já se esgotou.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, sou um Vereador que raramente se irrita, mas nunca me omito. Na
condição de Líder do Governo, e antes mesmo de sê-lo, eu trouxe ao conhecimento
desta Casa, muitas vezes, o que aconteceu com relação ao Instituto Sollus. Eu
trouxe, quando o Prefeito Fogaça solicitou uma Comissão de Sindicância; quando
o Conselho de Saúde pediu que não pagassem e a Prefeitura deixou de pagar uma
parcela para o Instituto Sollus; eu trouxe tudo o que fez a Comissão de
Sindicância, que, na realidade, levantou que houve o desvio - desvio! - de
cinco milhões e quatrocentos e dezoito mil reais; trouxe ao conhecimento da
Casa, também, que a Comissão de Sindicância deu um prazo ao Instituto Sollus
para que ele pudesse fazer a reposição com notas fiscais, se fosse o caso, ou
então devolvesse o valor em dinheiro. O Instituto Sollus não se manifestou,
negou-se, não quis, e a dívida, fazendo a tramitação jurídica necessária, está
sendo e já foi lançada em Dívida Ativa, e em Dívida Ativa pode ser cobrada;
senão, não haveria mais nada a fazer.
Não quero colocar nenhuma palavra contrária ao que
disse o Ver. Pedro Ruas - ele sabe que eu tenho muito respeito por ele, até
porque ele procura defender os interesses da Cidade, sempre fez isso, e é
Vereador comigo há muito tempo, não é seu primeiro mandato -, mas é bom lembrar
que isso aconteceu. Assim como, sobre a empresa de segurança, eu trouxe aqui e
mostrei que ela foi contratada pelo Partido dos Trabalhadores, no ano de 2000,
mais ou menos, sem licitação, foi prorrogado o contrato, e continuou
prorrogado, depois voltou, depois por licitação. No fim, aconteceu o que
aconteceu, para tristeza de todos nós. Há gente presa? Sim, há gente presa!
Mas, de qualquer forma, eu precisava, neste momento, trazer isto à lembrança,
porque aqui eu ouço, muitas vezes, muitas coisas. Por exemplo, estou cansado de
ouvir que a Governadora Yeda não paga os débitos da Saúde para o Município. Mas
eu já disse cinquenta vezes que quem foi condenado na Justiça a pagar, e não
pagou, foi o Olívio Dutra! Mas eles dizem sempre a mesma coisa.
Eu já disse aqui, que o Presidente Lula prejudicou
Porto Alegre na Saúde, de 2003 - quando ele assumiu -, até 2009, em trezentos e
trinta e cinco milhões de reais! São números, e números só podem ser
contestados por uma análise profunda, e eu analisei. Eu apenas peguei os
números que havia em 2002 e acrescentei os índices inflacionários - foi só isso
que eu fiz. Em 2003, ele mandou menos que em 2002; em 2004 mandou menos que
2002; em 2005, mandou menos que em 2002; em 2006, ele empatou com o que mandou
em 2002. Então, mandou menos trezentos e trinta e cinco milhões de reais.
Então, por uma atenção a este Vereador, que há mais
tempo está aqui, os Vereadores não precisavam falar sobre o que acontece na
Saúde. E eu tenho que dizer todas as vezes que o Presidente Lula não mandou o
dinheiro, e impede que seja votada a Emenda Constitucional nº 29, ou seja, a
regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que foi o Deputado Henrique
Fontana que impediu. E, agora, o Deputado Vaccarezza teve muita presteza em
impedir que a Emenda fosse regulamentada.
Portanto, eu gostaria de não ter que repetir sempre
as mesmas coisas, porque eu falo com seriedade. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. TONI
PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, hoje tivemos uma tarde quente, de muitos
debates acalorados, que acaba, agora, com essa tranquilidade que estamos
vivendo no Plenário; ainda bem!
No pronunciamento que fiz, ainda lá no Plenário Ana
Terra, fui chamado à atenção pelo Ver. João Antonio Dib, quando eu disse que
Porto Alegre era uma Cidade que se desenvolveu à beira do rio, e, portanto, não
poderia virar as costas para o rio. O Ver. João Antonio Dib me chamou a
atenção, dizendo que a primeira ocupação territorial em Porto Alegre foi
liderada por Jerônimo de Ornellas, lá no Morro Santana. Eu tenho divergências a
respeito disso, porque acho que, naquela época, o Morro Santana pertencia a
Viamão. Mas, se Jerônimo de Ornellas se instalou no Morro Santana, Ver. João
Antonio Dib, instalou-se longe da margem do rio e fez isso para protegê-lo.
Fica o registro de que votei a favor da Emenda dos
sessenta metros, votei a favor da Emenda da preservação da orla, porque
acredito que o rio Guaíba é a gênese da cidade de Porto Alegre. Eu tenho
convicção de que, mesmo com essa redação dada pelo Ver. Ferronato e mesmo com a
redação dada na Emenda da preservação da orla, isso não atingiria as
construções e as quadras de esportes que hoje já estão na beira do rio; isso só
protegeria o que ainda resta por proteger na orla do Guaíba. E, mais do que
isso, essa proteção seria à população de Porto Alegre e à própria Cidade,
porque, a cada dia que passa, existe uma busca mais intensa por um meio
ambiente sustentável e que proteja as riquezas naturais.
O segundo assunto que hoje foi debatido aqui é o
abono para os médicos. Orientei-me pelo voto da bancada médica, que é composta
pelos Vereadores Dr. Raul e Dr. Thiago, no sentido de que esse abono era fruto
de um acordo feito com a Prefeitura e o Simers. Acho que esse abono resolve o
impasse que estava sendo criado, inclusive com a possibilidade de uma greve dos
médicos. Mas quero dizer aos companheiros do Sindicato, e principalmente aos
trabalhadores em Saúde, que não são médicos, como muito bem se pronunciou aqui
o Ver. Mario Manfro, que também disse que é necessário, que se faz urgente o
abono para os cirurgiões-dentistas e também para os outros trabalhadores em
Saúde, que esta Casa está aberta ao debate, e é bom que vocês estejam
presentes, porque chama a atenção para a sua importância.
Lembrou-me o Ver. João Dib que os engenheiros da
Prefeitura também estão a pleitear o mesmo tratamento. Acho que isso se
desencadeou lá atrás, quando houve um tratamento diferenciado para os técnicos
da Fazenda. Ali começou o equívoco! Eu ainda não era Vereador, mas assumo a
minha parte, porque não importa se eu era Vereador naquela época, porque sou
Vereador hoje. Acho que aquele privilégio concedido aos técnicos da Fazenda e,
depois, estendido às carreiras jurídicas e aos Procuradores, gerou, agora, toda
essa distorção que estamos vivendo.
Portanto, esta Casa tem, sim, que debater este tema
e encontrar uma solução para resolver essas distorções. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2388/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/10, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que altera os arts. 3º e 4º e inclui art. 3º-A na Lei nº
7.555, de 21 de dezembro de 1994 – que institui, como evento oficial do
Município de Porto Alegre, a Maratona de Porto Alegre e dá outras providências
–, dispondo sobre realização, promoção e patrocínio dessa Maratona. Com
Substitutivo nº 01.
PROC.
Nº 3130/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/10, de autoria do
Ver. Mauro Zacher, que inclui a efeméride Rosh Hashaná – Ano Novo Judaico – no
Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de
Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e
organiza e revoga legislação sobre o tema.
PROC.
Nº 2710/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/10, de autoria da
Verª Maristela Maffei, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora
Jussara Rosa Cony.
PROC.
Nº 3244/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/10, que altera a
Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988, e cria 99 (noventa e nove) cargos de
professor de provimento efetivo na Administração Centralizada e dá outras
providências.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo inscritos para discutir a Pauta, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h45min.)
*
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